1001306-23.2026.8.13.0362

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001306-23.2026.8.13.0362/MG

AUTOR: SIMONE ALVES SIQUEIRA MARTINSADVOGADO(A): EVELINE CRISTINE RODRIGUES DE FREITAS (OAB MG190870)

DESPACHO

Vistos.

Inicialmente, nos termos do artigo 314 do Provimento 355/2018/CGJ, cientifiquem-se as partes de que todos os documentos físicos eventualmente expedidos nos autos serão acautelados por 45 dias e, após descartados, caso não retirados pelo interessado, independentemente de nova intimação.

Antes da análise do pedido inicial, verifica-se a existência de irregularidades apontadas na certidão de triagem, as quais deverão ser sanadas para o regular prosseguimento do feito.

1. Inicialmente, a parte autora deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou, caso pretenda utilizar o documento já acostado aos autos, documento idôneo que demonstre seu vínculo com o titular do comprovante de residência, haja vista que o referido documento encontra-se em nome de terceiro.

2. Outrossim, tratando-se de ação de usucapião e constando dos autos que a autora é casada, deverá esclarecer a ausência de seu cônjuge no polo ativo da demanda, promovendo, se for o caso, sua inclusão no feito, ou demonstrando, de forma fundamentada e mediante documentação pertinente, a desnecessidade de sua participação, considerando os reflexos patrimoniais inerentes à pretensão deduzida.

3. Deverá, ainda, esclarecer o valor atribuído à causa, uma vez que não consta dos autos qualquer elemento que permita aferir sua correspondência ao valor econômico da pretensão, especialmente diante da ausência de comprovação do valor venal do imóvel. Para tanto, deverá apresentar certidão ou outro documento expedido pelo Município que demonstre o valor venal do bem, promovendo, se necessário, a retificação do valor da causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil.

4. Em relação aos benefícios da justiça gratuita, em que pese a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência, esta é apenas relativa. Ademais, o CPC/2015 trouxe a possibilidade de concedê-los parcialmente para determinados atos, proceder uma redução percentual do montante que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo ou, ainda, parcelá-lo (, §§5º e 6º do CPC). Assim, a legislação evoluiu para superar a dicotomia anteriormente existente, entre deferimento e indeferimento completo, com novas alternativas ao caso concreto apresentado. Em que pese a declaração apresentada pela pessoa física seja dotada de presunção relativa de veracidade (, do CPC), mostra-se imprescindível a produção de elementos capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita (, do CPC).