1001306-23.2026.8.13.0459

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001306-23.2026.8.13.0459/MG

AUTOR: PATIO OURO BRANCO LTDAADVOGADO(A): GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB MG105420)

DESPACHO

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a petição inicial necessita de prévia regularização antes do prosseguimento do feito.

Trata-se de ação de cobrança fundada em despesas decorrentes da remoção e guarda de veículo recolhido ao pátio credenciado e posteriormente submetido a leilão administrativo, por meio da qual a parte autora pretende receber da parte requerida, indicada como proprietária ou ex-proprietária do bem, eventual saldo remanescente não satisfeito pelo produto da alienação.

Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o art. 321 do mesmo diploma estabelece que, constatada a ausência de requisito ou a existência de irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, deve ser oportunizada à parte autora a emenda ou complementação da inicial.

No caso, embora tenham sido apresentados documentos relacionados ao veículo e ao procedimento de alienação administrativa, a documentação acostada não permite aferir, de forma suficientemente individualizada, todos os pressupostos fáticos necessários à análise da pretensão deduzida, notadamente a vinculação da parte requerida ao veículo no período pertinente, a origem e formação do débito e a existência de eventual saldo remanescente efetivamente titularizado pela parte autora.

Com efeito, a atribuição à parte requerida da responsabilidade pelo pagamento das despesas pressupõe a demonstração segura de que ela ostentava, no momento juridicamente relevante, a condição que lhe é imputada na petição inicial. Para tanto, não basta a mera referência nominal constante de edital ou documento genérico relativo ao procedimento de leilão, especialmente quando ausentes dados individualizadores suficientes para relacionar a pessoa ali indicada, de forma inequívoca, àquela que figura no polo passivo da demanda.

Do mesmo modo, a procedência da cobrança pressupõe documentação que possibilite verificar a efetiva remoção e guarda do veículo, a legitimidade da parte autora para a percepção dos respectivos valores, o resultado da alienação administrativa, a destinação do produto arrecadado e, sobretudo, a formação do saldo que se afirma ainda devido à autora.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, devendo:

a) apresentar documento idôneo expedido pelo órgão de trânsito competente, tal como prontuário do veículo, certidão, extrato de registro, CRV/CRLV ou equivalente, que demonstre que a parte requerida, devidamente individualizada pelo CPF ou CNPJ, figurava como proprietária do veículo no período pertinente à cobrança;

b) esclarecer e comprovar documentalmente a origem, composição e titularidade do saldo remanescente cuja cobrança pretende, demonstrando especificamente de que forma os valores constantes da documentação administrativa relativa à remoção, guarda e alienação do veículo resultaram em crédito remanescente em favor da própria autora, bem como esclarecendo, caso postule valor atualizado, o critério utilizado para sua atualização.

O não atendimento da diligência no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, o cancelamento da audiência de conciliação.

Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.