1001385-64.2026.8.13.0309

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001385-64.2026.8.13.0309/MG

AUTOR: MARCOS ROBERTO VIEIRAADVOGADO(A): RICHARLISSON DA SILVA SANTOS (OAB MG209876)

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual o autor pleiteia o fornecimento do medicamento HUMIRA (Adalimumabe) 40mg, conforme narrado na petição inicial.

Analisando detidamente a petição inicial e a documentação instrutória que a acompanha, verifica-se a existência de manifesta divergência e contradição entre o pedido formulado na exordial e os documentos médicos e administrativos juntados aos autos.

Com efeito, na petição inicial (evento 1, DOC1), o autor requer o fornecimento do medicamento Adalimumabe (HUMIRA 40mg), indicando-o como a terapia prescrita pelo médico assistente para o tratamento de Espondilite Anquilosante (CID M45).

Ocorre que, no laudo médico de evento 1, DOC6, páginas 1 e 2, no requerimento de evento 1, DOC7, páginas 3 e 6 e no documento de evento 1, DOC8 página 3, o medicamento indicado e prescrito pelo profissional de saúde é o secuquinumabe 150 mg.

Por fim, nos documentos de evento 1, DOC6, página. 4 e evento 1, DOC8, páginas 4, 5 e 6, o medicamento prescrito e recomendado é o certolizumabe pegol.

Diante de tal quadro, verifica-se que a exordial e os documentos acostados aos autos fazem referência a três medicamentos distintos - Adalimumabe, Secuquinumabe 150 mg e Certolizumabe Pegol - , sem que reste claro qual deles constitui, de fato, a prescrição médica atual e vigente para o tratamento do autor, nem qual é efetivamente o objeto do pedido.

A precisão do pedido é requisito essencial da petição inicial (art. 319, IV, do CPC), sendo indispensável para a correta delimitação da lide, para a análise dos pressupostos jurídicos aplicáveis e para eventual concessão da tutela de urgência requerida.

Posto isso, determino a emenda à petição inicial, para que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça:

a) Qual é o medicamento efetivamente pleiteado nesta ação, indicando com precisão o nome, a concentração, a forma farmacêutica e a posologia prescrita;

b) Junte laudo médico atualizado, devidamente fundamentado e circunstanciado, subscrito pelo médico assistente, que indique de forma inequívoca o medicamento prescrito, a justificativa clínica para sua escolha e a ineficácia ou contraindicação dos tratamentos anteriores;

c) Junte receituário médico vigente, correspondente ao medicamento efetivamente pleiteado; e

d) Junte a negativa administrativa dos entes demandados referente especificamente ao medicamento objeto do pedido, demonstrando o esgotamento da via administrativa quanto a este fármaco.

Ressalte-se que a emenda deverá sanar as contradições apontadas, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos.

Intime-se. Cumpra-se.

Caratinga, na data da assinatura digital.