Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2026
Processo 1001551-95.2026.8.13.0471 distribuido para 14ª CACIV - Assento
3 - 14ª CÂMARA CÍVEL na data de 22/09/2026.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001551-95.2026.8.13.0471/MG
RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB MG168290)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte intimada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Prazo: 15 (quinze) dias.
Pará de Minas, 18 de Agosto de 2026.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001551-95.2026.8.13.0471/MG
AUTOR: ALEXANDRE LUIZ ALEIXOADVOGADO(A): ISADORA CLARA MAGALHÃES DE SOUZA (OAB MG201630)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB MG168290)
SENTENÇA
Vistos.
ALEXANDRE LUIZ ALEIXO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida em Evento 19.
Todavia, verifica-se que os argumentos apresentados não se amoldam às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Pretende a parte, na verdade, o reexame da matéria já devidamente apreciada, o que não se admite na estreita via dos embargos de declaração.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, uma vez que manejados com manifesto interesse de rediscutir os fundamentos da decisão, reconhecendo-se, por consequência, o seu nítido caráter protelatório.
Ademais, considerando o não conhecimento dos embargos, não há que falar em suspensão do prazo para interposição de eventual recurso subsequente. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024. Destaquei)
Consequentemente, prossiga-se à contagem do prazo para o trânsito em julgado da sentença a contar de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Pará de Minas (MG), data registrada no sistema.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001551-95.2026.8.13.0471/MGRELATOR: MAURICIO SIMOES COELHO JUNIORRÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB MG168290)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 24 - 17/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001551-95.2026.8.13.0471/MG
AUTOR: ALEXANDRE LUIZ ALEIXOADVOGADO(A): ISADORA CLARA MAGALHÃES DE SOUZA (OAB MG201630)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB MG168290)
Local: Pará de Minas
Data: 07/04/2026
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALEXANDRE LUIZ ALEIXO em face de BANCO DAYCOVAL S.A , todos qualificados na inicial.
Em petição juntada em Evento 16, doc 1, o autor formulou pedido de desistência da demanda.
É o relatório. Decido.
Verifica-se que ainda não houve oferta de contestação/impugnação/resposta, de modo que é desnecessária a intimação da parte contrária para manifestar sua concordância com o pedido de desistência (art. 485, § 4º, do CPC).
Porém, não há que se falar em dispensa ou isenção em relação ao pagamento das custas processuais, cujo fato gerador foi implementado com o ajuizamento da ação.
Em suma, a parte autora movimentou a máquina judicial, não havendo que se falar um dispensa do pagamento das custas, o que inclusive contraria o disposto no art. 90, caput, do CPC.
Nesse sentido, também é o entendimento do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA SUBDIMENSIONADO NA INICIAL - NECESSIDADE - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES - OBRIGATORIEDADE
- No momento da propositura da ação, perfaz-se o fato gerador das custas e da taxa judiciária iniciais, cujo valor se apura pela aplicação das alíquotas pertinentes à base de cálculo constituída pelo valor da causa.
- Verificando que o valor dado à causa na inicial não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, o juiz tem o poder-dever, atribuído pelo artigo 292, §3º, do CPC, de determinar a correção do valor da causa e, se for o caso, o recolhimento das custas complementares.
- A homologação da desistência da ação, com a consequente extinção do processo sem exame de mérito, antes mesmo da citação do réu, não afasta a necessidade de retificar o valor da causa subdimensionado na inicial e de se proceder ao recolhimento das custas iniciais complementares devidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.069323-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2021, publicação da súmula em 15/07/2021)
Dessa maneira, não há que se cogitar que seja a autora dispensada do pagamento das custas processuais. Ao contrário, deve arcar o pagamento dessas custas, nos termos do art. 90, do CPC.
Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 90, do CPC).
Sem condenação ao pagamento de honorários.
Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais atinentes à cobrança das custas e despesas processuais prévias e finais, inclusive com a expedição de CNPDP, se necessário for, arquive-se com baixa.
P.R.I.
Pará de Minas/MG, data registrada no sistema.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001551-95.2026.8.13.0471/MGRELATOR: MAURICIO SIMOES COELHO JUNIORAUTOR: ALEXANDRE LUIZ ALEIXOADVOGADO(A): ISADORA CLARA MAGALHÃES DE SOUZA (OAB MG201630)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 11 - 23/03/2026 - Expedição de Certidão
Processo 1001551-95.2026.8.13.0471 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas na data de 10/03/2026.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001551-95.2026.8.13.0471/MG
AUTOR: ALEXANDRE LUIZ ALEIXO
RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.
Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)
Data: 10/03/2026
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
Certifico que o processo judicial foi distribuído com
o número acima identificado. Ficam as partes cientes.
Assinatura do Gerente de Secretaria
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001551-95.2026.8.13.0471/MG
AUTOR: ALEXANDRE LUIZ ALEIXOADVOGADO(A): ISADORA CLARA MAGALHÃES DE SOUZA (OAB MG201630)
ATO ORDINATÓRIO
Em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento nº 355) e com o disposto no art. 6º do CPC, a parte autora deverá verificar e indicar o cumprimento de todos os itens a seguir:
1-VALOR DA CAUSA:
- Verificar se o valor atribuído à causa condiz com o disposto no art. 292 do CPC. Em caso negativo, corrigir o respectivo valor, no prazo de 15 dias.
2-CUSTAS INICIAIS:
SEM REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA
-Caso não tenha requerido a gratuidade judiciária, indicar o evento em que foram anexados a guia de custas iniciais correspondente ao valor da causa, o que também abrange as taxas judiciais e despesas processuais, e o respectivo comprovante de pagamento, ou juntá-los, no prazo de 15 dias.
COM REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA
-Caso tenha requerido a gratuidade judiciária indicar os eventos em que foram anexados os documentos comprobatórios da hipossuficiência, a seguir relacionados, ou juntá-los, no prazo de 15 dias;
A) se pessoa:
a.1) FÍSICA: sua última declaração de imposto de renda, ou, na sua ausência, declaração de isenção; ou
a.2) JURÍDICA: sua última Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou, na sua ausência, outro documento que foi utilizado para contabilidade/balanço de ganhos e despesas, ou outras movimentações econômicas;
B) os seus três últimos contracheques ou comprovantes de renda;
C) extrato da conta bancária junto a todas as instituições que tenha conta e extrato dos respectivos cartões de crédito (se possuir) do mês anterior;
D) certidão atualizada de propriedade de imóvel e de automóvel, ou, na sua ausência, a certidão negativa.
PROCESSOS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA
- Caso se trate de Fazenda Pública, indicar o evento em que foi anexado o recolhimento da verba do oficial de justiça, ou juntá-lo, no prazo de 30 dias.
PROCESSOS ENVOLVENDO ISENÇÃO DE CUSTAS
- Indicar, se for o caso, que o procedimento é isento de custas, que a parte autora é isenta de custas ou que as custas são cobradas ao final.
3. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL:
-Verificar se há procuração devidamente assinada (assinatura compatível com documento) e atualizada (expedida há menos de 90 dias); em caso de procuração com assinatura digital, verificar se há o respectivo certificado para validação; ou juntar o instrumento de mandato com as referidas características no prazo de 15 dias.
4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA:
- Verificar se foi juntado comprovante de endereço da parte autora, em nome próprio e em conformidade com o endereço informado na inicial, ou juntá-lo no prazo de 15 dias.
5. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO:
-Verificar se foram anexados os seguintes documentos, de acordo com a natureza da ação:
*documento de identificação (RG, CNH, certidão de nascimento, contrato social, entre outros); *certidão de casamento atualizada, se for o caso; *certidão de óbito atualizada, se for o caso; *título executivo e planilha de cálculo (em caso de execução/cumprimento de sentença); *laudo médico que conste a incapacidade do curatelando, certidões judiciais negativas em nome do requerente e laudo médico atestando a capacidade do requerente para exercer a curatela (somente em caso de curatela); *inicial e decisão que determinou o ato deprecado (somente em caso de precatória); *notificação cartorária do devedor e contrato de alienação fiduciária (somente em caso de busca e apreensão).
6-REGULARIDADE NA NOMEAÇÃO/CATEGORIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL
-Verificar se a juntada dos documentos observou as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355), em especial, o art. 64, I,f, da Portaria Conjunta nº1720/PR/2025, que assim dispõe:
Art. 32. Caberá ao peticionante:
I - cadastrar todas as partes do processo com o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do CNPJ;
II - preencher corretamente os campos e os dados solicitados pelo sistema durante o peticionamento, especialmente em relação à classe, ao assunto, ao valor da causa, ao sigilo, à solicitação de gratuidade judiciária, às urgências e às prioridades legais;
III - cadastrar todos os procuradores que atuarão no processo, sob pena de não serem intimados dos atos praticados;
IV - categorizar corretamente as petições transmitidas;
V - categorizar corretamente os documentos que instruem a petição, ordenando-os de forma individualizada e lógica, de modo a facilitar o contraditório e a análise jurisdicional;
VI - anexar documentos e mídias audiovisuais em conformidade com os formatos e os tamanhos admitidos pelo sistema;
VII - garantir a integridade e a legibilidade dos arquivos transmitidos;
VIII - garantir a equivalência entre os dados informados no sistema e os dados constantes na petição transmitida;
IX - revisar todas as informações antes do envio e realizar a transmissão eletrônica das petições, dos documentos instrutórios e das demais peças processuais.
§ 1º Se houver mais de um autor ou réu, todos os indicados na petição inicial deverão ser cadastrados no sistema pelo procurador da parte autora no peticionamento inicial.
§ 2º O cadastramento das partes sem a indicação de CPF ou CNPJ será admitido apenas em caráter excepcional, devendo, posteriormente, sempre que possível, o postulante e o juízo adotar as diligências cabíveis para a obtenção da respectiva informação.
§ 3º No caso de pedido liminar ou de tutela de urgência, o peticionante deverá marcar a opção correspondente no sistema, a fim de que o pedido seja submetido à apreciação imediata do magistrado.
§ 4º A ausência da marcação mencionada no § 3º deste artigo comprometerá a celeridade da análise do pedido, sem prejuízo de sua apreciação em momento posterior.
§ 5º O peticionante estará sujeito à responsabilização, nas esferas administrativa, civil e penal, pelo fornecimento de informações falsas ou pelo preenchimento fraudulento dos dados solicitados pelo sistema.
Art. 33. O correto preenchimento dos dados solicitados pelo eproc durante o peticionamento é fundamental para garantir a celeridade processual e o pleno funcionamento das automatizações do sistema, sendo certo que o fornecimento incompleto ou inadequado de informações:
I - atrasará a tramitação do processo, pois os dados que deveriam ser corretamente informados pelos peticionantes deverão ser incluídos, complementados ou corrigidos manualmente por servidor da Justiça;
II - inviabilizará o aproveitamento dos fluxos automatizados, exigindo, para o impulso do processo, a intervenção manual por servidor da Justiça.
Registre-se que, caso o sistema não disponha de nomeação específica, caberá à parte anexar o arquivo, selecionando o tipo “Outros Documentos” e preencher o campo “Observação”, indicando o nome do documento de acordo com o seu conteúdo, conforme demonstrado abaixo.
-Verificar se os documentos foram anexados individualmente e se foram utilizadas nomeações genéricas, como: “documentos de comprovação”, “documentos diversos”, etc e, em caso positivo, anexá-los novamente de forma individualizada, utilizando-se nomeação compatível com o respectivo conteúdo ou denominação “outros documentos”, com o preenchimento manual do campo da observação, fazendo-se descrição do documento correspondente.
7-PROCESSOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E NATUREZA:
- Verificar se há outros processos envolvendo as mesmas partes e natureza, indicando-os e manifestando sobre eventual prevenção/litispendência/conexão.
FICA, PORTANTO, INTIMADA A PARTE AUTORA A CUMPRIR O ACIMA ESPECIFICADO, NO PRAZO DE 15 DIAS.
Pará de Minas, 10 de Março de 2026.