1001574-42.2026.8.13.0309

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001574-42.2026.8.13.0309/MG

EXEQUENTE: MARILUCIA MARIA FERREIRAADVOGADO(A): JUNIOR CEZAR LOPES DE FARIA (OAB MG121133)

DECISÃO

Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 16.1, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do teor da petição apresentada.

Cumpra-se.

Inhapim, data da assinatura eletrônica.

FILIPPE LUIZ PEROTTONI

Juiz(a) Estadual

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001574-42.2026.8.13.0309/MG

EXEQUENTE: MARILUCIA MARIA FERREIRAADVOGADO(A): JUNIOR CEZAR LOPES DE FARIA (OAB MG121133)

DECISÃO

O art. 99, § 2º, do CPC, determina que o juiz, havendo elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência, deve intimar a parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais antes de indeferir o pedido.

Nesse sentido, e considerando que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos provas de sua insuficiência de recursos (como comprovante de rendimentos, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e/ou últimas declarações de imposto de renda) ou efetue o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

Inhapim, data da assinatura eletrônica.

FILIPPE LUIZ PEROTTONI

Juiz(A) Estadual