1005162-39.2026.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005162-39.2026.8.13.0024/MG

AUTOR: CHRISTIANO PAIXAO PAVANIADVOGADO(A): HANS DINIZ WOLF (OAB MG188332)

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Querela Nullitatis proposta por CHRISTIANO PAIXÃO PAVAN em face de FETA – FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não se encontra regularmente representada, uma vez que o instrumento de mandato juntado no evento 1, DOC2, encontra-se apócrifo.

Assim, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005162-39.2026.8.13.0024/MG

AUTOR: CHRISTIANO PAIXAO PAVANIADVOGADO(A): HANS DINIZ WOLF (OAB MG188332)RÉU: FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENASADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE CAMILO (OAB MG179128)ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA DIAS (OAB MG109662)ADVOGADO(A): DENIS QUINTINO MARTINS (OAB MG193803)

DECISÃO

Vistos.

A parte ré suscitou a ocorrência de litispendência entre a presente demanda e o processo nº 5073859-25.2018.8.13.0024.

Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência pressupõe a reprodução de ação anteriormente ajuizada, caracterizada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Embora as demandas envolvam as mesmas partes, ainda que em posições processuais invertidas, seus pedidos e causas de pedir são distintos. O processo originário tem por objeto a cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, enquanto a presente ação busca o reconhecimento da nulidade da citação por edital e, por consequência, dos atos processuais posteriores.

Ausente, portanto, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do CPC, rejeito a preliminar de litispendência.

Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a análise da documentação constante do processo originário, a expedição de ofícios a órgãos públicos e sistemas conveniados para que informassem acerca de eventuais consultas de endereço realizadas, a exibição, pela ré, de documentos relativos às providências adotadas para a sua localização e o depoimento pessoal do representante legal da requerida. A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do mérito.

As provas postuladas pela parte autora mostram-se desnecessárias.

A controvérsia consiste, essencialmente, em verificar se, consideradas as providências efetivamente adotadas no processo originário, houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização do então réu antes da determinação de sua citação por edital.

Trata-se de questão aferível mediante o exame dos documentos já produzidos, especialmente certidões, mandados, respostas às consultas e demais elementos constantes do processo originário. A realização, no momento atual, de novas pesquisas de endereço não se presta a demonstrar quais informações estavam disponíveis ou quais diligências foram efetivamente realizadas à época da citação.

Do mesmo modo, mostra-se desnecessária a expedição de ofícios para que órgãos públicos ou entidades informem se foram consultados no curso daquela demanda. As providências regularmente adotadas devem estar documentadas nos próprios autos, cabendo à parte interessada indicar os elementos já existentes que sustentem suas alegações.

Quanto ao pedido de exibição de documentos, verifica-se que a ré juntou os elementos que entendeu pertinentes à demonstração das diligências realizadas. Não há indicação concreta de documento específico, existente e ainda não apresentado, cuja exibição seja indispensável à solução da controvérsia.

A eventual insuficiência da documentação produzida será valorada por ocasião do julgamento, de acordo com as regras relativas ao ônus da prova, não sendo cabível compelir a parte adversa a produzir prova destinada a suprir possível deficiência de sua própria tese defensiva.

Também não se revela necessária a produção de prova oral. As providências adotadas para localização da parte no processo originário constituem atos que devem estar documentalmente registrados, de modo que o depoimento pessoal do representante legal da ré não se mostra adequado ou útil para demonstrá-los.

Registre-se, ainda, que o contrato juntado no evento 44, DOC5, contém o endereço informado pela parte autora por ocasião da contratação. A alegação de que outro endereço teria sido posteriormente comunicado à ré deverá ser apreciada à luz dos documentos já apresentados, incumbindo à parte autora demonstrar eventual atualização realizada por meio dos canais oficiais da requerida.

Diante disso, por considerar suficientes os documentos constantes dos autos e do processo originário, indefiro as provas requeridas pela parte autora.

Inexistindo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução.

Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para julgamento.

P.I.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005162-39.2026.8.13.0024/MG

AUTOR: CHRISTIANO PAIXAO PAVANIADVOGADO(A): HANS DINIZ WOLF (OAB MG188332)

DESPACHO

Vistos.

Intime-se o autor para que se manifeste sobre o alegado no evento 56, DOC1, em 05 (cinco) dias.

Após, conclusos para deliberação.

Int.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005162-39.2026.8.13.0024/MG

AUTOR: CHRISTIANO PAIXAO PAVANIADVOGADO(A): HANS DINIZ WOLF (OAB MG188332)

DESPACHO

Vistos, etc.

Venha o requerente comprovar o recolhimento das custas prévias, 15 dias.

PRI.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005162-39.2026.8.13.0024/MG

AUTOR: CHRISTIANO PAIXAO PAVANIADVOGADO(A): HANS DINIZ WOLF (OAB MG188332)

DECISÃO

Trata-se de Querela Nullitatis – Ação Declaratória de Inexistência de Sentença distribuída por CHRISTIANO PAIXAO PAVANI em face da FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS.

Inicialmente, destaco que, acerca do processamento e julgamento da querela nullitatis, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a competência é do próprio juízo que proferiu a decisão supostamente viciada, uma vez que se busca o reconhecimento da inexistência do processo e não a rescisão da coisa julgada, senão vejamos:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada.

2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP, o suscitado.

(CC 114.593/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011)

Em outros julgados, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRA ACÓRDÃO DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO QUE, SE EXISTENTE, OCORREU NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PETIÇÃO INICIAL DE CUJA CAUSA DE PEDIR NÃO DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO. INÉPCIA.

(…)

5. "Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada" (CC 114.593/SP, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 1º.8.2011). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.199.335/RJ, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2011.

6. Agravo Interno não provido.

(AgInt na Pet 13.071/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. É CABÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA ATO JUDICIAL EM QUE ESTA FOR MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. O JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(…)

5. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão que o Juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a Ação Anulatória, também denominada querela nullitatis (AgRg na Pet 10.975/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 3.11.2015; CC 114.593/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 1.8.2011).

6. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 839.017/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020)

Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA. A competência para o julgamento da ação de Querela Nullitatis é do próprio Juízo prolator da decisão que se pretende anular. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.089182-6/000, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2021, publicação da súmula em 30/11/2021)

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - QUERELA NULITATIS - COMPETENCIA PARA JULGAMENTO - JUIZO QUE PROFERIU A DECISAO SUPOSTAMENTE VICIADA

A competência para processamento e julgamento da querela nullitatis é do próprio juízo que proferiu a decisão supostamente viciada, uma vez que se busca o reconhecimento da inexistência do processo e não a rescisão da coisa julgada, conforme precedentes do STJ. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.19.168599-9/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2021, publicação da súmula em 14/10/2021)

Isso posto, considerando que a sentença supostamente viciada foi proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, conforme documento juntado em evento 1, DOCCOMPROV14, DECLARO-ME absolutamente incompetente para processar este feito e determino a redistribuição do processo àquele juízo com as homenagens de estilo.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.