1006134-77.2025.8.13.0433

A Certidão de Triagem (Evento 8), por sua vez, certificou, de forma expressa, que "O domicílio/residência do autor pertence à Comarca de Coração de Jesus/MG".

As regras de competência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são estabelecidas pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95. Para as ações de reparação de dano, como a presente, a lei faculta ao autor a propositura da ação no foro de seu domicílio ou no local do ato ou fato.

Adicionalmente, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I) assegura ao consumidor a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, visando facilitar sua defesa.

Contudo, essa faculdade não permite a escolha aleatória de um foro que não guarde qualquer pertinência com os elementos da causa. A ação foi proposta na Comarca de Montes Claros/MG, que não corresponde:

a) ao domicílio do autor, que é Bom Jesus da Vereda/MG, pertencente à Comarca de Coração de Jesus/MG;

b) ao domicílio da parte ré, cuja sede indicada na inicial é em Belo Horizonte/MG (Evento 1, p. 1);

c) ao local de cumprimento da obrigação.

Dessa forma, a escolha da Comarca de Montes Claros para o ajuizamento da ação se deu de forma aleatória e em desacordo com as normas processuais aplicáveis, o que impõe o reconhecimento da incompetência deste juízo.

O artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 determina que o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial.

Portanto, o acolhimento da preliminar de incompetência territorial é medida que se impõe, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência territorial deste Juízo e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Montes Claros

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, VANDAQUE GOMES DO ROSARIO

Advogados

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), GINA ANDRADE FERREIRA DA SILVA (OAB 134323/MG), CLAUDIO MARCIO DE JESUS (OAB 141033/MG)

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Montes Claros

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, VANDAQUE GOMES DO ROSARIO

Advogados

GINA ANDRADE FERREIRA DA SILVA (OAB 134323/MG), CLAUDIO MARCIO DE JESUS (OAB 141033/MG)