Intimação
D- Órgão
- 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD de Montes Claros
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- JOSE DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR
- Advogado
- MARIA ESTEVES RUAS (OAB 211963/MG)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006136-47.2025.8.13.0433/MGREQUERENTE: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS JUNIORADVOGADO(A): MARIA ESTEVES RUAS (OAB MG211963)SENTENÇA
DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença, tal como proferida.