1006263-73.2025.8.13.0145

USUCAPIÃO Nº 1006263-73.2025.8.13.0145/MG

AUTOR: LUCAS CURCIO FREITASADVOGADO(A): MURILO VENELLI PYLES (OAB MG176175)

DECISÃO

Trata-se de ação de usucapião na qual se verifica que a parte autora sustenta a aquisição do imóvel por meio de cadeia possessória e contrato de compra e venda, indicando, na narrativa inicial, sucessão de transmissões fáticas da posse até o exercício atual.

Ocorre que, do exame da petição inicial e dos documentos que a instruem, observa-se a existência de inconsistências relevantes quanto à correta identificação dos sujeitos vinculados à relação jurídica do imóvel usucapiendo.

Consta na inicial a indicação de FERNANDO TADEU DE PAULA e LAURINDA REGINA CARVALHO DE PAULA como réus, contudo, conforme referência apresentada pela própria parte autora e elementos trazidos no feito, os proprietários registrais do imóvel, conforme matrícula, seriam CARLOS RENATO FORATTINI SCHMIDT e MARLENE APARECIDA DE FARIA, o que demanda necessária verificação e adequada delimitação do polo passivo, uma vez que, em ações de usucapião, devem integrar ao polo passivo somente aqueles que figuram como titulares registrais do bem.

Além disso, a parte autora narra cadeia possessória envolvendo antecessores na posse, com indicação de transmissão do bem entre terceiros, contudo tais antecessores não foram devidamente qualificados nos autos, inexistindo indicação completa de dados mínimos de identificação, como endereço para citação.

Diante disso, antes da análise do mérito da inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da petição inicial, a fim de:

i) regularizar a indicação do polo passivo, com base na matrícula atualizada do imóvel usucapiendo;

ii) esclarecer a cadeia possessória narrada, com a correta identificação dos antecessores mencionados na inicial.

Juiz de fora, data da assinatura eletrônica.

Augusto Vinícius Fonseca e Silva

Juiz de Direito

USUCAPIÃO Nº 1006263-73.2025.8.13.0145/MG

AUTOR: LUCAS CURCIO FREITASADVOGADO(A): MURILO VENELLI PYLES (OAB MG176175)

ATO ORDINATÓRIO

Certifico e dou fé que, cumprindo o Provimento n° 355/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, dou prosseguimento neste processo na forma abaixo:

Cumprir a parte final do ato ordinatório evento 4: Informar o estado civil de todos os proprietários tabulares, antecessores na posse (se for o caso) e confrontantes. Se casados, indicar os nomes dos respectivos cônjuges. Sendo viúvos os proprietários tabulares e antecessores na posse, indicar acerca de inventário ativo em nome do falecido cônjuge, bem como o nome e endereço dos inventariantes. Não havendo inventário, informar os nomes e endereços dos herdeiros.

USUCAPIÃO Nº 1006263-73.2025.8.13.0145/MG

AUTOR: LUCAS CURCIO FREITAS

RÉU: LAURINDA REGINA CARVALHO DE PAULA

RÉU: FERNANDO TADEU DE PAULA

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 26/11/2025

CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO

Certifico que o processo judicial foi distribuído com

o número acima identificado. Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria