1008516-63.2026.8.13.0027

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008516-63.2026.8.13.0027/MG

AUTOR: ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDAADVOGADO(A): BEATRIZ SOUZA MELO ARAÚJO (OAB MG180031)

SENTENÇA

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à fundamentação.

I – FUNDAMENTAÇÃO

I.1 – DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA

Após apontamento na certidão de triagem (evento 11), verifiquei a existência do processo nº1008515-78.2026.8.13.0027 (2º JD) que possuem as mesmas partes e o litígio versa sobre a mesma causa de pedir e pedido, configurando, assim, litispendência.

A presente demanda fora distribuída posteriormente àquela.

Dessa maneira, é imperiosa a extinção do presente feito.

II – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Cancele-se a audiência designada.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

PRI.