Apelação / Remessa Necessária 5021812-36.2019.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

UBALDINO MAGALHAES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

UBALDINO MAGALHAES DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARCELO DE SOUZA

OAB/MG 89782·Representa: Autor

EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA

OAB/MG 56599·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·Representa: Autor

RUBIA DINIZ OLIVEIRA

OAB/MG 151099·Representa: Autor

RUBIA DINIZ OLIVEIRA

OAB/MG 151099·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

UBALDINO MAGALHAES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

UBALDINO MAGALHAES DA SILVA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

Terceiro

UBALDINO MAGALHAES DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

JOSE MARCELO DE SOUZA

OAB/MG 89782·Representa: Autor

EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA

OAB/MG 56599·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·Representa: Autor

RUBIA DINIZ OLIVEIRA

OAB/MG 151099·Representa: Autor

RUBIA DINIZ OLIVEIRA

OAB/MG 151099·Representa: Réu

EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA

OAB/MG 56599·Representa: Réu

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·Representa: Réu

JOSE MARCELO DE SOUZA

OAB/MG 89782·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/06/2023, 06:58

Decisão interlocutória:

14/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/06/2023, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

14/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2023, 00:00

Autos recebidos

04/04/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

04/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/03/2023, 18:41

Autos devolvidos

10/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

08/02/2023, 00:56

Todas as movimentações(33)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/06/2023, 06:58

Decisão interlocutória:

14/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/06/2023, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

14/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/06/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 15:48

Decisão

•17/11/2025, 21:59

Recebidos os autos

04/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2023, 00:00

Autos recebidos

04/04/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

04/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/03/2023, 18:41

Autos devolvidos

10/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

08/02/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

08/02/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 17:47

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Expedição de

16/12/2022, 00:00

Expedição de

16/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

23/10/2022, 06:44

Sem manifestação da parte

23/10/2022, 06:44

Sem manifestação da parte

21/10/2022, 05:45

Juntada de petição eletrônica

13/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/10/2022, 07:59

Autos devolvidos

04/10/2022, 00:00

Expedição de

04/10/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

18/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

18/08/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

18/08/2022, 00:00

Cópia Despacho

•02/12/2024, 09:01

Decisão

•12/06/2023, 19:26

Decisão

•10/03/2023, 18:26

Decisão

•16/12/2022, 17:43

Decisão

•03/10/2022, 19:04

Outros Documentos

•19/11/2020, 15:58

Outros Documentos

•19/11/2020, 15:58

Outros Documentos

•19/11/2020, 15:58

Outros Documentos

•19/11/2020, 15:38

Outros Documentos

•04/08/2020, 02:04

Outros Documentos

•04/08/2020, 02:04

Outros Documentos

•01/07/2020, 02:28

Outros Documentos

•01/07/2020, 02:28

Todos os documentos(20)

Despacho

•31/03/2026, 15:48

Decisão

•17/11/2025, 21:59

Cópia Despacho

•02/12/2024, 09:01

Decisão

•12/06/2023, 19:26

Decisão

•10/03/2023, 18:26

Decisão

•16/12/2022, 17:43

Decisão

•03/10/2022, 19:04

Outros Documentos

•19/11/2020, 15:58

Outros Documentos

•19/11/2020, 15:58

Outros Documentos

•19/11/2020, 15:58

Outros Documentos

•19/11/2020, 15:38

Outros Documentos

•04/08/2020, 02:04

Outros Documentos

•04/08/2020, 02:04

Outros Documentos

•01/07/2020, 02:28

Outros Documentos

•01/07/2020, 02:28

Outros Documentos

•01/07/2020, 02:28

Outros Documentos

•04/05/2020, 15:07

Outros Documentos

•04/05/2020, 15:07

Outros Documentos

•06/12/2019, 18:52

Outros Documentos

•06/12/2019, 12:01