Execução Fiscal 5034372-25.2008.8.13.0145 - TJMG

Execução Fiscal 5034372-25.2008.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES CPF: 33.470.022/0010-65 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5034372-25.2008.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos e etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ofertada por Massa Falida de Companhia Têxtil Ferreira Guimarães na Execução Fiscal que move o Estado de Minas Gerais, na qual pretende o ente estatal a satisfação dos créditos de natureza tributária cobrados pela Fazenda Estadual, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nº. 0300321743-43, 03000322990-06 e 0100157230-36, relativo ao ICMS do período compreendido entre 10/2003 até 10/2008. Aduz a excipiente, em síntese, que teve sua quebra decretada em 14 de julho de 2009, nos autos do processo nº. 0205220 46.2007.8.19.0001, em trâmite perante o d. juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – RJ (Id núm. 10379791564). Contudo, indica que a Fazenda Estadual, mesmo ciente do status falimentar da Executada, anexou aos autos relatório dos créditos atualizados, constando multas moratórias e juros de mora pós quebra, prosseguindo com a presente execução de valores inexigíveis. Contudo, indica que diante da natureza sancionatória das multas, estas não devem ser reclamadas em face da Massa Falida, portanto, legítima e constitucional a disposição do art. 23, § único, III, do Decreto-lei nº 7.661/45. Nessa toada, pretende que as multas sejam excluídas em definitivo e os juros de mora pós-quebra afastados, tendo como consequência lógica a condenação da Excepta em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC e do Tema nº. 410 do E. STJ. Assim, requer: “a) A intimação da Excepta para responder a presente exceção de pré-executividade; b) A exclusão das multas em definitivo, com base no art. 23, § Único, III, do Decreto-Lei nº. 7.661/1945; c) A exclusão dos juros de mora dos créditos a partir da quebra, nos termos do artigo 26 do Decreto Lei nº. 7.661/1945; d) A condenação da Excepta em verbas sucumbenciais, consoante os arts. 8, §3º do CPC, 23 da Lei nº. 8.906/94, em observância ao Tema nº. 410 do E. STJ, dos princípios da causalidade e sucumbência e do art. 927, III do CPC.” (Id núm. 10389648820) Instado a se manifestar, o Estado de Minas Gerais apresentou impugnação em Id núm. 10431944679, argumentando que as multas, tal como os juros, não são excluídos das dívidas da massa, mas tão somente que serão pagas em último lugar, antes apenas dos créditos subordinados, como esclareceu a Lei Federal no 11.101, 09 de fevereiro 2005 (art. 83, VII) e o próprio CTN (art. 186, p. único, III, na redação dada pela Lei Complementar 118/2005). Esse é o sucinto relatório que a decisão comporta. Decido. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ofertada por Massa Falida de Companhia Têxtil Ferreira Guimarães na Execução Fiscal que move o Estado de Minas Gerais, na qual pretende o ente estatal a satisfação dos créditos de natureza tributária em razão do não pagamento de ICMS, totalizando, a época da proposição da ação, o valor de R$ 7.678.101,71 (sete milhões seiscentos e setenta e oito mil cento e um reais e setenta e um centavos) Por construção doutrinária e jurisprudencial, o incidente de pré-executividade é admitido na excepcional hipótese em que o executado submete ao Magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de garantido o juízo, o conhecimento de determinadas circunstâncias prejudiciais à ação, tais como a falta de condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Assim, para a procedência da exceção de pré-executividade exige-se que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Sobre o assunto, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, “in verbis”: “É relativamente tranquila a doutrina ao apontar um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, responsável, senão pelo surgimento, ao menos pela sistematização da chamada "exceção de pré-executividade"98. No notório "caso Mannesmann", o jurista defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício (…) O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria argüida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Nas matérias de ordem pública também é exigido não haver necessidade de prova. (Manual de Direito Processual Civil - 3ª edição. São Paulo: Método, 2011, p. 1126 e 1128)” A controvérsia recai sobre a possibilidade de exclusão das multas em definitivo, bem como sobre a possibilidade de exclusão dos juros de mora dos créditos a partir da quebra. Pois bem. Em relação aos juros de mora eventualmente incidentes sobre o crédito, o art. 124 da Lei 11.101/05 dispõe que: “Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.” Nessa toada, tem-se que os juros incidiram antes da falência são legítimos, não cabendo sequer o condicionamento de pagamento à suficiência de ativos. Nada obstante, decretada a falência, impõe-se a observância do que dispõe a mencionada Lei Federal nº 11.101/05 acerca de juros de mora eventualmente incidentes sobre o crédito, sendo certo que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Dessa forma, são devidos, juntamente com o débito principal, os juros vencidos até a decretação da falência, ao passo que os juros incidentes após a decretação serão pagos apenas se houver ativo após o pagamento dos credores. Assim, revela-se juridicamente inviável a exclusão dos valores relativos aos juros de mora posteriores a decretação da falência, nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido, resta necessária apenas a correção do demonstrativo de crédito, para que conste o valor principal com os juros de mora até a decretação da falência e, de modo apartado, os juros incidentes após a referida decretação. Noutro giro, quanto à multa fiscal moratória, a Lei nº 11.101/05 prevê no art. 83, VII, a hipótese de classificação de tal crédito na falência: “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020).” Nessa senda, verifica-se a incorreção do lançamento conjunto dos valores, sendo necessário o destaque do valor da multa do somatório do crédito tributário para sua inclusão em categoria própria na classificação dos créditos na falência. Logo, impõe-se a especificação da multa tributária separada ao débito principal, para que seja classificada na falência de maneira correta, nos termos da lei. Neste sentido, colaciono entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, "in verbis": “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA ATÉ A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - INCIDÊNCIA POSTERIOR CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO - MULTA - EXIGIBILIDADE - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Os juros de mora incidem sobre o crédito tributário na forma do art. 124 da Lei Federal nº 11.101/05, de modo que acompanham o valor principal os juros vencidos até a decretação da falência, enquanto os vencidos após são exigíveis apenas se o ativo apurado for suficiente. Tratando-se de falência regulamentada pela Lei Federal nº 11.101/05, é devida a multa tributária, que, todavia, recebe classificação distinta do crédito tributário principal, nos termos do art. 83 da referida lei. Em conformidade com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação ou do incidente processual é responsável pelos ônus da sucumbência. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.18.142417-7/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2019, publicação da súmula em 11/03/2019)” “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA ATÉ A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - INCIDÊNCIA POSTERIOR CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO - MULTA - EXIGIBILIDADE - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Os juros de mora incidem sobre o crédito tributário na forma do art. 124 da Lei Federal nº 11.101/05, de modo que acompanham o valor principal os juros vencidos até a decretação da falência, enquanto os vencidos após são exigíveis apenas se o ativo apurado for suficiente. Tratando-se de falência regulamentada pela Lei Federal nº 11.101/05, é devida a multa tributária, que, todavia, recebe classificação distinta do crédito tributário principal, nos termos do art. 83 da referida lei. Em conformidade com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação ou do incidente processual é responsável pelos ônus da sucumbência. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.18.142417-7/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2019, publicação da súmula em 11/03/2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO DE INCIDÊNCIA. A multa fiscal moratória passou a ser exigível da massa falida, quando a decretação da falência ocorrer na vigência da Lei nº 11.101/2005, mesmo que se refira a crédito tributário constituído em período anterior. Os juros de mora serão exigíveis até a decretação da falência e, após a sua ocorrência, ficarão condicionados à suficiência do ativo da massa. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.12.074225-3/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2017, publicação da súmula em 13/09/2017)” Assim, pelos fundamentos apresentados, cabível determinar a adequação da planilha do crédito tributário à lei falimentar, com a indicação discriminada do valor do débito principal acrescido de juros até a data da decretação de falência, do valor das multas e do montante dos juros de mora eventualmente devidos após a decretação. Ainda, no tocante aos honorários, segundo a orientação jurisprudencial pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente apenas quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. PROCESSO EXECUTIVO NÃO EXTINTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, considerando presente no âmbito do agravo em recurso especial a dialeticidade recursal. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1854517/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 2. Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. Honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl no REsp 1854475/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021)” Na presente demanda, todavia, a execução persistiu em relação a todo o débito exequendo. Dessa forma, tendo em vista que não houve extinção, ainda que parcial, da execução, não considero cabível a fixação de verba sucumbencial. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade ofertada por Massa Falida de Companhia Têxtil Ferreira Guimarães. Contudo, determino que o Estado de Minas Gerais proceda o destaque do valor da multa do somatório do crédito tributário para sua inclusão em categoria própria na classificação dos créditos na falência, bem como corrija o demonstrativo de crédito, para que conste o valor principal com os juros de mora até a decretação da falência e, de modo apartado, os juros incidentes após a referida decretação. Dê-se vista as partes. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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