Execução Fiscal 5034372-25.2008.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 7.678.101,71

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:11

Conclusos para despacho

30/04/2026, 04:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/04/2026, 22:43

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2026, 14:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 12:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/04/2026, 13:35

Decorrido prazo de COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/01/2026, 16:40

Conclusos para despacho

12/01/2026, 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:17

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:11

Conclusos para despacho

30/04/2026, 04:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/04/2026, 22:43

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2026, 14:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 15:19

Intimação

•17/09/2025, 17:11

07/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 12:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/04/2026, 13:35

Decorrido prazo de COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/01/2026, 16:40

Conclusos para despacho

12/01/2026, 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2025, 18:10

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/11/2025, 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2025, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2025, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:28

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2025, 17:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/09/2025, 16:21

Conclusos para despacho

16/07/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 14:58

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 16:05

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:17

Juntada de Petição de impugnação

14/04/2025, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:38

Juntada de Petição de juntada

12/12/2024, 15:47

Expedição de Ofício.

12/12/2024, 11:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2024, 05:27

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2024, 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/11/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:56

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de juntada

24/10/2024, 12:11

Expedição de Ofício.

23/10/2024, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:54

Juntada de Petição de certidão

13/09/2024, 17:05

Expedição de Ofício.

12/09/2024, 23:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2024, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:49

Conclusos para despacho

07/06/2024, 06:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/06/2024, 06:57

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 10:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2024, 10:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:10

Conclusos para despacho

01/08/2023, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/07/2023, 09:51

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2023, 17:08

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

11/07/2023, 10:08

Distribuído por dependência

11/07/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA, LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/03/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial. EM CUMPRIMENTO A PORTARIA CONJUNTA 1304/2021/TJMG, ficam as partes CIENTIFICADAS da SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS, tendo em vita que foram contemplados para a digitalização pelo Núcleo de Virtualização do TJMG, nos termos do Ofício 43.353/2021/Corregedoria/TJMG, por força do acordo de Cooperação nº 309 firmado entre o TJMG e a Vale S.A, ficando suspensos a partir desta data, vez que serão submetidos ao Núcleo de Virtualização em Belo Horizonte – MG. Iniciada a virtualização do processo. Adv - CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA, LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Decisão

•17/09/2025, 16:21

Despacho

•29/05/2025, 16:05

Documentos Diversos

•27/01/2025, 16:39

Despacho

•23/08/2024, 15:41

Despacho

•15/08/2023, 09:19