1031237-18.2026.8.13.0024

Apelação Cível Nº 1031237-18.2026.8.13.0024/MG

TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material

RELATOR: Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDESAPELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887)APELADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A (RÉU)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS DECORRENTES DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APÓLICES E SINISTROS DISTINTOS. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS CONTRA O MESMO RÉU. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que, em ação regressiva de ressarcimento ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de desmembramento dos pedidos relativos às indenizações securitárias pagas a sete segurados por danos elétricos decorrentes de sinistros distintos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão:

(i) definir se a seguradora sub-rogada pode cumular, em uma única ação regressiva contra a mesma concessionária de energia elétrica, pedidos de ressarcimento decorrentes de apólices e sinistros distintos, ainda que inexista conexão entre eles; e

(ii) estabelecer se a recusa ao desmembramento dos pedidos autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 327 do Código de Processo Civil autoriza a cumulação, em um único processo e contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que inexista conexão entre eles, desde que sejam compatíveis, estejam sujeitos à competência do mesmo juízo e observem procedimento adequado.

4. A seguradora que paga as indenizações securitárias sub-roga-se, nos termos do art. 786 do Código Civil, nos direitos dos segurados contra o responsável pelos danos, passando a formular pretensões regressivas em nome próprio.

5. Os pedidos de ressarcimento são compatíveis entre si porque possuem a mesma natureza jurídica, decorrem da sub-rogação da seguradora e buscam a condenação da mesma concessionária pelos valores pagos em razão de alegadas falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica.

6. A diversidade dos sinistros, das apólices e dos valores reclamados apenas individualiza o suporte fático de cada pretensão e não afasta a compatibilidade necessária à cumulação objetiva dos pedidos.

7. O mesmo juízo possui competência para apreciar todas as pretensões, pois os pedidos são dirigidos contra a mesma concessionária de serviço público e não há causa de modificação ou deslocamento da competência quanto a qualquer deles.

8. Todos os pedidos submetem-se ao procedimento comum, inexistindo diversidade procedimental ou incompatibilidade de técnicas processuais que impeça o processamento conjunto.

9. A cumulação admitida pelo art. 327 do Código de Processo Civil constitui faculdade processual da parte autora e não configura vício ou irregularidade passível de correção mediante emenda da petição inicial.

10. A extinção do processo sem resolução do mérito mostra-se indevida quando estão preenchidos os requisitos legais para a cumulação dos pedidos, impondo-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento:

1. A seguradora sub-rogada pode cumular, em uma única ação regressiva contra o mesmo responsável pelo dano, pedidos de ressarcimento relativos a apólices e sinistros distintos, ainda que inexista conexão entre eles, quando preenchidos os requisitos do art. 327, § 1º, do Código de Processo Civil.

2. A diversidade dos sinistros, das apólices e dos valores reclamados não impede a cumulação objetiva quando os pedidos são compatíveis, competem ao mesmo juízo e se submetem ao mesmo procedimento.

3. A cumulação de pedidos admitida pelo art. 327 do Código de Processo Civil não constitui irregularidade passível de emenda nem autoriza o indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2026.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031237-18.2026.8.13.0024/MG

AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.ADVOGADO(A): HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887)

DECISÃO

Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que, na petição inicial 1.1, a parte autora alegou ter firmado contrato de apólice de seguro com a finalidade de garantir as unidades consumidoras dos seguintes segurados:

1. LUIZ HENRIQUE TOMAZ

Local do risco: Rua Minas Gerais, nº 110, casa, Bairro XV de Novembro, CEP 38200-001, Frutal/MG.

Data da constatação do dano: 27/05/2024

2. ELTON APARECIDO ALVES

Local do risco:Avenida Nossa Senhora do Desterro, nº 1353, Bairro São José, CEP 38082-053, Uberaba/MG.

Data da constatação do dano: 10/05/2024

3. JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Local do risco: Rua Francisco Luiz de Oliveira, nº 136, casa, Bairro Mangabeiras, CEP 35560-000, Santo Antônio do Monte/MG.

Data da constatação do dano: 06/09/2024

4. LUIZ FELLIPI DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Local do risco: Rua Antônio Mateus Neto, nº 813, Bairro Waldemar Marchi II, CEP 38206-360, Frutal/MG.

Data da constatação do dano: 07/07/2024

5. KARINA SILVA TRINDADE GOIS

Local do risco: Rua José Felipe de Oliveira, nº 140, casa, Bairro Chico Sabino, CEP 35560-000, Santo Antônio do Monte/MG.

Data da constatação do dano: 20/09/2024

6. WANILTON JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Local do risco: Avenida Marques de Abrantes, nº 756, Bairro Centro, CEP 37190-000, Três Pontas/MG.

Data da constatação do dano: 15/01/2024

7.MAXWEL MANZINE NUNES

Local do risco: Rua Bical, nº 306, casa, Bairro Bethânia, CEP 35164-781, Ipatinga/MG.

Data da constatação do dano: 03/11/2024

Ao analisar os relatórios de sinistros juntados aos autos, resta evidente que os ocorridos são totalmente distintos entre si, de modo que não se enquadram nas possibilidades elencadas no artigo 327 do Código de Processo Civil, a saber:

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

I - os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Dessa forma, ainda que a segurada pleiteie um mesmo pedido, qual seja, o ressarcimento pelos danos materiais suportados em decorrência do contrato de seguro firmado com os segurados, supostamente oriundos de falha na prestação de serviços pela parte ré, os sinistros em questão não guardam nenhum vínculo entre si, tampouco entre os segurados envolvidos.

Ademais, por mais que a lide possua causa remota semelhante, isto é, o fundamento legal que sustenta a pretensão autoral, a causa próxima, qual seja, os fatos que deram origem à ação e os eventos concretos que levaram ao ajuizamento da ação são distintos e não possuem relação.

Essa constatação decorre das apólices anexadas aos autos nos eventos 1.2 e seguintes, os quais demonstram, de maneira inequívoca, que os segurados possuem domicílios distintos. Além disso, conforme já anotado acima, percebe-se que os sinistros ocorreram em momentos distintos.

Diante do exposto, torna-se incontestável a inexistência de conexão entre os sinistros, não havendo nenhum elemento nos autos que comprove um nexo de causalidade entre os eventos ou que demonstre sua efetiva correlação. Logo, revela-se imprescindível a individualização de cada sinistro, de modo a garantir sua adequada análise, possibilitando a constatação do causador da perturbação que possa ter afetado a unidade consumidora.

Isso é posto em razão do que dispõe a Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021:

Art. 603. A distribuidora deve abrir um processo individualizado para cada solicitação de ressarcimento de danos elétricos, que deve ser disponibilizado ao consumidor no espaço reservado de atendimento pela internet.

Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado.

Ante ao exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, desmembrar a presente ação, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, devendo especificar em face de qual segurado a presente lide prosseguirá.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se. Cumpra-se.