1031583-66.2026.8.13.0024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1031583-66.2026.8.13.0024/MG

EXECUTADO: GERALDO MAGELA NETOADVOGADO(A): FILIPE GUERRA JÁCOME (OAB MG124804)

DESPACHO

Ante a ausência de demonstração da hipossuficiência, revogo o benefício da justiça gratuita e determino a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte, por publicação de que conste o nome do seu advogado, a efetuar o pagamento do débito indicado em ID nº 8499433039, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de acréscimo da multa de 10% a que se refere o artigo 523, §1º, do CPC.

Fixo honorários advocatícios em 10% do valor executado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.