Intimação
D- Órgão
- 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 6º JD da Comarca de Uberlândia
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- GUILHERME BARBOSA GOULART, ARTHUR FERNANDES GOULART, BRUNA GIACOMIN FERNANDES GOULART, GUSTAVO FERNANDES GOULART, MATHEUS REIS FERNANDES GOULART
- Advogado
- LUCAS GUIMARÃES E SILVA (OAB 102195/MG)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1038947-92.2026.8.13.0702/MG
AUTOR: MATHEUS REIS FERNANDES GOULARTADVOGADO(A): LUCAS GUIMARÃES E SILVA (OAB MG102195)AUTOR: BRUNA GIACOMIN FERNANDES GOULARTADVOGADO(A): LUCAS GUIMARÃES E SILVA (OAB MG102195)AUTOR: GUSTAVO FERNANDES GOULARTADVOGADO(A): LUCAS GUIMARÃES E SILVA (OAB MG102195)AUTOR: ARTHUR FERNANDES GOULARTADVOGADO(A): LUCAS GUIMARÃES E SILVA (OAB MG102195)AUTOR: GUILHERME BARBOSA GOULARTADVOGADO(A): LUCAS GUIMARÃES E SILVA (OAB MG102195)
SENTENÇA
Vistos etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
FUNDAMENTO E DECIDO
A parte autora é incapaz, e, assim, nos termos do art. 8° da Lei 9.099/95, ela não pode ser parte nessa Justiça Especializada. Veja-se:
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.