1042085-64.2026.8.13.0024

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora.

Faz-se imperioso ressaltar que a tutela de urgência é medida excepcional, e, para ser deferida, necessita do preenchimento de dois requisitos legais, a saber, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

O requisito da probabilidade do direito consubstancia-se em probabilidade lógica, que é aquela decorrente da confrontação de alegações e provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este corresponde ao periculum in mora, que indica a necessidade de tutela jurisdicional em razão da impossibilidade de espera, sob pena de ocorrência ou manutenção do ilícito ou de impossibilidade de reparação do dano.

Verifico que não se encontram presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito.

Para a análise do pedido, faz-se necessária a abertura do contraditório, com a oitiva da parte contrária.

Pelo exposto, por ora, INDEFIRO o pedido liminar.

Determino:

1- Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335, inciso III e 231, inciso I, ambos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo Diploma Legal, declarando expressamente se pretende a audiência de conciliação.

2- Em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que poderá também manifestar interesse na realização da audiência de conciliação.

3- Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada, no prazo comum de 10 dias.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar, expressamente, sobre o interesse na conciliação prevista no art. 334 do CPC, cuja designação, perante o CEJUSC, fica desde já determinada, exceto no caso de desinteresse manifesto por ambas.

P.I.

BELO HORIZONTE, data da assinatura digital.

LM

Órgão

6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANGELA MARIA MOREIRA

Advogado

ANDRÉ FERREIRA POLYCARPO GOMES (OAB 111499/MG)

Órgão

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANGELA MARIA MOREIRA

Advogado

ANDRÉ FERREIRA POLYCARPO GOMES (OAB 111499/MG)