1043316-63.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1043316-63.2025.8.13.0024/MG

AUTOR: ROBSON MAGNO DA SILVAADVOGADO(A): MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512)RÉU: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)

DECISÃO

Considerando que o réu não efetuou o pagamento das custas da impugnação à gratuidade de justiça, DELA NÃO CONHEÇO.

A legitimatio ad causam deve ser analisada in status assertionis, ou seja, à luz da situação afirmada na demanda e com base nos elementos da lide, relacionando-se, tal pertinência subjetiva, com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato.

No presente caso, há pertinência subjetiva, pois a autora atribui expressamente à requerida a responsabilidade pela ação fraudulenta, o que impõe o ferimento do mérito da causa.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

No mais, cuida-se de relação de consumo, na qual é expressamente vedada a intervenção de terceiros, especialmente a denunciação da lide, de acordo com o art. 88 do CDC.

Indefiro tal requerimento.

Indefiro, também, o pedido de depoimento pessoal do representante legal do banco, por sua absoluta inutilidade no processo.

Declaro encerrada a instrução, facultando a oferta de alegações finais.

Em seguida, conclusos para julgamento.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1043316-63.2025.8.13.0024/MG

RÉU: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)

ATO ORDINATÓRIO

( X ) Fica a parte RÉ intimada para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, referente ao INCIDENTE impugnação à justiça gratuita, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 6.763/1975, nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 126/2023 ou conforme provimento 75/2018.

( ) Ficam os terceiros interessados intimados para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, referente ao Incidente processual de intervenção de terceiro, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 6.763/1975, nos termos do Art. 14 § 2º, X do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 e PROVIMENTO CONJUNTO Nº 126/2023.