1043881-27.2025.8.13.0024

Órgão

6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ITAU UNIBANCO S/A

Advogado

JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 146662/MG)

Órgão

6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ITAU UNIBANCO S/A

Advogado

JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 146662/MG)

Órgão

6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ITAU UNIBANCO S/A

Advogado

JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 146662/MG)

Órgão

6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ITAU UNIBANCO S/A

Advogado

JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 146662/MG)

Compulsando os autos, constato que não houve comprovação da dilação patrimonial por parte do executado, embasando-se apenas em remoto receio de não receber os valores que entende devidos. Destaca-se o entendimento deste Eg. TJMG:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO E SEQUESTRO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Não demonstrada a probabilidade do direito, consubstanciada na exclusiva responsabilidade do réu/agravado para com a conduta ilícita noticiada na petição inicial e, consequentemente, na ausência de envolvimento da autora/agravante nos fatos, bem como o real e concreto perigo de dano, revelado pela dilapidação patrimonial, deve ser mantida a decisão que indefere a tutela de urgência, de natureza cautelar, consistente no arresto e sequestro de bens, por demandar o feito dilação probatória (art. 300, do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.129291-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. Não havendo nos autos indícios da probabilidade do direito, é o caso de se indeferir o pleito liminar. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.456732-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2021, publicação da súmula em 08/11/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO ONLINE - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - A tutela antecipada somente será deferida na hipótese em que restarem evidenciados os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, sendo estes pressupostos cumulativos, ou seja, a ausência de um deles inviabiliza a concessão liminar. Para que seja possível o arresto de ativos financeiros dos sócios da empresa executada é imprescindível a comprovação da tentativa de fraude à execução, assim como a dilapidação patrimonial. A mera alegação do agravante acerca do uso da empresa como fachada e da interposição de recursos como protelatórios, não é suficiente para configurar a fraude à execução ou para demonstrar que não haverá recursos financeiros suficientes para suprirem a execução. No momento, os argumentos consistem em suposições, dada a ausente de lastro probatório. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.247097-5/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/0022, publicação da súmula em 03/06/2022)

Cumpre asseverar que a medida acautelatória de arresto de bens pleiteada em casos como o dos autos, como garantidora do resultado útil e eficaz do processo, tem por finalidade preservar os valores a serem dados em pagamento, com o fim de se evitar qualquer espécie de dilapidação patrimonial.

Conforme já esposado, no caso em tela não constato tentativas da parte executada de esvaziar seu patrimônio com a finalidade de se esquivar do pagamento da obrigação posta.

Portanto, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, necessitando o feito de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido liminar.

Determino:

1 - Cite-se o executado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, nos termos do art. 829, do CPC. Fixo, desde já, os honorários da execução em 10%, que serão reduzidos à metade se o pagamento do valor integral for realizado no aludido prazo.

2 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias úteis, ficando, desde já, advertido que, em caso de rejeição dos embargos, poderá haver a majoração dos honorários (artigos 914 e 915 do CPC).

3 - Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito e sem a interposição dos embargos, proceda-se as penhoras SISBAJUD e RENAJUD.

4 - Se infrutíferas, desde já, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação.

P.I.

Belo Horizonte, data da assinatura digital.

LM

Órgão

6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S/A, FELIPE FERRAZ TAVARES

Advogado

JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 146662/MG)