Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5079037-47.2021.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5079037-47.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/02/2026, 19:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/08/2025, 11:39

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GARIBALDI LACERDA ROCHA CPF: 000.000.866-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5079037-47.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Vistos etc. Acerca da legitimidade nos casos em que há falecimento de qualquer uma das partes, o artigo 110 do Código de Processo Civil assim prescreve: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Por sua vez, estabelece o art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Desse modo, suspenda-se o feito até habilitação do novo inventariante, nos termos dos arts. 313, § 1.º, e 689, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO PENA ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 10:57

Morte ou perda da capacidade

13/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:22

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 11:55

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 22:22

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GARIBALDI LACERDA ROCHA CPF: 000.000.866-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5079037-47.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Vistos etc. Acerca da legitimidade nos casos em que há falecimento de qualquer uma das partes, o artigo 110 do Código de Processo Civil assim prescreve: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Por sua vez, estabelece o art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Desse modo, suspenda-se o feito até habilitação do novo inventariante, nos termos dos arts. 313, § 1.º, e 689, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO PENA ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

10/06/2025, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Morte ou perda da capacidade

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(73)