1051216-63.2026.8.13.0024

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ARLETE FERREIRA DA SILVA

Advogado

GUSTAVO BRAGA SCHWAMBACH (OAB 42063/ES)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DE MINAS GERAIS, ARLETE FERREIRA DA SILVA, SES INTERNAÇÕES URGENTES

Advogados

GUSTAVO ALVES MOREIRA (OAB 100496/MG), MARIA EUGENIA DINIZ ARAUJO (OAB 116466/MG), SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO (OAB 62597/MG), NAIARA FREDDI DA SILVA (OAB 223168/MG), GUSTAVO BRAGA SCHWAMBACH (OAB 42063/ES)

Urge observar também que, em pese a urgência impressa no respectivo relatório médico, não foi providenciada, até a presente data, a respectiva transferência pelo Requerido, como se extrai do Evento 1.2.

Impende observar que, a lume do art. 196 da Constituição Federal, que a saúde é um direito universal de todos os cidadãos e dever do Estado prestá-la, sem discriminação, mediante políticas públicas e econômicas.

Malgrado o presente pedido de Tutela Provisória esgote o provimento final pleiteado e sendo, abstratamente, irreversível – o que, in thesis, afastaria a possibilidade de concessão do pleito in limine –, é necessário consignar que, a luz da perspectiva do tempo inimigo, que a sua não concessão pode fulminar o direito material, com risco ao resultado útil do processo.

Nessa perspectiva, trata-se a hipótese de salvaguardar o direito material à saúde em voga, de índole constitucional, que integra ao plexo da personalidade do indivíduo e, em regra, indeclinável.

A fortiori, toda exposição até aqui indica que é a hipótese de sobreposição do perigo na demora em relação a necessidade de oitiva da parte Requerida, devendo, assim ser flexibilizado, o procedimento atinente as Tutelas Provisórias, especialmente em face da Fazenda Pública. Isto é, se trata da hipótese de atender ao tempo do direito, caso contrário poderá resultar em dano irreparável.

Nesse sentido, pondera STRECK et al:

“(…) para o juiz poder flexibilizar o rigor do § 3.o ao art. 300, cabe-lhe aferir o grau de proporcionalidade entre dois riscos: os decorrentes do deferimento e os consequentes do indeferimento da tutela. Se, no mesmo caso, o indeferimento da tutela gerar risco de dano irreversível ao direito do autor e o seu deferimento gerar perigo de irreversibilidade a uma reposição in natura da situação fática anterior, deverá o juiz sacrificar o direito improvável: não há sentido em sacrificar-se o direito provável ameaçado pelo dano iminente em nome de uma possível, mas improvável, situação de irreversibilidade. Em contrapartida, se além da bilateralidade do risco de dano irreparável houver equivalência entre os índices de probabilidade dos direitos que se encontram em conflito, deverá o juiz sacrificar os interesses de menor relevância para o ordenamento jurídico”. (Comentários ao Código de Processo Civil / organizadores Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes, Leonardo Carneiro da Cunha; coordenador executivo Alexandre Freire. – 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017.)

Daí porque, se faz presente o primeiro binômio autorizador da concessão da Tutela Provisória almejada.

Vencido o campo da plausabilidade do direito arguido, consubstanciando na análise do acervo histórico real que instruiu o feito, bem como a verossimilhança em relação aos mesmos, como juízo valorativo para as deliberações de índole emergencial, impende, agora analisar os demais requisitos do Art. 300, do CPC.

À luz do magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, a tutela antecipada ostenta o seguinte contorno motivador, verbis:

“O simples fato de que o direito permanecer insatisfeito durante todo o tempo necessário ao desenvolvimento do processo cognitivo já configura dano ao seu titular. Além disso, acontecimentos podem também se verificar nesse ínterim, colocando em perigo a efetividade da tutela jurisdicional”. (in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 4ª ed. Malheiros Editora, p. 22)

Do apontamento acima transcrito, ressurte que o pressuposto genérico, prova inequívoca dos fatos invocados, e cuja constatação efetivamente emerge dos autos, cumpriu sua destinação de formar o convencimento, ainda que provisório, acerca da verossimilhança dos fatos alegados, possibilitando a formação de um Juízo de probabilidade e verdade, que torna a delineação dos contornos da tutela pleiteada, tornando-os válidos e aptos a motivar a antecipação pretendida.

In casu, a dilação probatória, como outras providências de índole processual, podem atuar como elemento dissipador das condições originárias e propiciar o recrudescimento eventuais lesões a serem causadas pela Requerida, podendo as decisões de caráter meritório, ao final do interlúdio cognitivo, restarem inócuas, em razão da potencial irreparabilidade dos danos causados, caso não sejam adotadas medidas de cunho conservativo, em sede antecipatória e emergencial.

Assinala José Frederico Marques, o seguinte acerca da dilação probatória:

“Mostrou muito bem Foschini que, enquanto as categorias lógicas com que o juiz compõe o litígio, aplicando o direito objetivo, para dar a cada um o que é seu, mantêm-se idênticas e desvinculadas do tempo (é fuori della categoria del tempo) em todo o curso da relação processual, a matéria do juízo, a concreta situação material em que tais categorias vão incidir, ao reverso, não permanece estática, imutável ou parada, mas continua viva, a evoluir e até mesmo a modificar-se. E pode suceder que o processo, ao chegar ao seu final, não mais encontre existente a situação jurídica sobre a qual a jurisdição deveria atuar. De outra parte, não é possível simplificar o curso procedimental da cognição de forma tal que o pedido do autor venha imediatamente julgado. O processo, por ser actum trium personarum e instrumento da composição de litígios, a fim de dar-se a cada um o que é seu, não pode desenrolar-se com essa rapidez e subitaneidade, sob pena de deixar de ser processo. A dilatio temporis, entre o pedido inicial e a entrega, pelo juiz ou tribunal, da prestação jurisdicional, não tem condições de ser desfeita ou eliminada.

Necessário se torna, portanto, para que os fins do processo não fiquem substancialmente comprometidos ou frustrados, que se impeçam, dentro do possível e razoável, os efeitos lesivos, de caráter irreparável, que possam advir da dilação ou demora processual, através de medidas ou providências adequadas, cujo modus faciendi a própria lei processual regula.

Á aplicação dessas medidas ou providências dá-se o nome de tutela cautelar, ou tutela cautelar processual.” (MARQUES, José Frederico, “Instituições de Direito Processual Civil”, Campinas: Millennium, 1.999, p. 421/422)

Diante desta situação, torna-se imperioso e inexorável o provimento de urgência, nos moldes aventados pela Requente, e já no epílogo das considerações pertinentes ao caso sub examine, apropriado transcrever as assertivas de Alcides Munhoz da Cunha, ipsis verbis:

“O perigo que legitima a concessão da medida cautelar inaudita altera parte, com ou sem justificação prévia unilateralmente produzida no processo, é aquele que evidencia a existência de um estado de necessidade processual de segurança, que efetivamente não se concilia temporalmente com qualquer outra dilação temporal e que, independentemente da suposição de dolo ou má fé do réu, ainda assim dispensa a sua prévia citação, porque o tempo ou eventuais comportamentos do réu poderão frustrar os objetivos da cautela concedida, prenunciando que o deferimento da medida em momento subsequente ‘não mais encontrará os fatos em condições de sofrer a modificação que a concessão da cautelar reclama’” (CUNHA, Alcides Munhoz da, “Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. 11", Coordenação Ovídio Batista Da Silva, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.001, p. 804)

DISPOSITIVO

Isto posto, DEFIRO o pedido Tutela Provisória de Urgência, de natureza antecipada, para DETERMINAR que o Réu promova a transferência imediata da parte Autora para hospital especializado, que tenha suporte adequado ao quadro clínico, de acordo com tratamento indicado no Relatório Médico do Evento 1.2.

Intime-se o Réu para o cumprimento da presente medida liminar imediatamente, sob pena de sequestro de verba pública para o custeio na rede particular.

Intimem-se às Secretarias de Saúde do Réu para o cumprimento deste decisum, no prazo acima definido, remetendo-lhes cópia da petição inicial, dos relatórios do SUS fácil juntado pela parte autora, bem como da presente decisão.

Atribuo força de ofício à presente decisão.

Finalmente, caso a presente decisão não seja cumprida até às 18 (dezoito) horas, fica autorizado o cumprimento em sede de plantão forense.

P. I.

Cumpra-se COM URGÊNCIA.