Agravo em Recurso Especial 5000395-59.2021.8.13.0477 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5000395-59.2021.8.13.0477 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Tempo / Vara Única da Comarca de Passa Tempo Praça Bolivar Andrade, 76, Centro, Passa Tempo - MG - CEP: 35537-000 PROCESSO Nº: 5000395-59.2021.8.13.0477 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) TATIANY BRUNA CUNHA ANDRADE CPF: 065.874.746-08 CABECA D'ANTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 03.908.838/0002-57 Certifico que intimei as partes do despacho judicial. DEBORA DE OLIVEIRA Passa Tempo, data da assinatura eletrônica.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Tempo / Vara Única da Comarca de Passa Tempo Praça Bolivar Andrade, 76, Centro, Passa Tempo - MG - CEP: 35537-000 PROCESSO Nº: 5000395-59.2021.8.13.0477 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) TATIANY BRUNA CUNHA ANDRADE CPF: 065.874.746-08 CABECA D'ANTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 03.908.838/0002-57 Certifico que intimei as partes do despacho de Id n°10707964034. CELIO SILVA FALEIRO Passa Tempo, data da assinatura eletrônica.

06/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2026, 09:17

Publicação

02/07/2026, 09:14

Ato ordinatório

01/07/2026, 08:45

Trânsito em julgado

01/07/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA, ENRIQUE FONSECA REIS.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros TATIANY BRUNA CUNHA ANDRADE Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA, ENRIQUE FONSECA REIS.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros CABECA D'ANTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA, ENRIQUE FONSECA REIS.

02/06/2026, 00:00

Outras Decisões

01/06/2026, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 09:58

Recurso prejudicado

01/06/2026, 09:47

Recebimento

29/05/2026, 17:28

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 15:17

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2480038/MG (2023/0358431-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CABEÇA D'ANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OUTRO NOME: CABEÇA D'ANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ADVOGADOS: ELCIO FONSECA REIS - MG063292 ENRIQUE FONSECA REIS - MG090724 AGRAVADO: TATIANY BRUNA CUNHA ANDRADE ADVOGADO: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CABEÇA D'ANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que inadmitiu o apelo nobre. Por sua vez, o recurso especial foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 252): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – EMPRESA DEVEDORA – ASSINATURA POR UMA DAS ADMINISTRADORAS – ADMINISTRAÇÃO EM CONJUNTO – CONTRATO SOCIAL – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E APARÊNCIA – PRECEDENTE DO STJ – VALIDADE DO ATO – TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA – MORA EX RE – DATA DO VENCIMENTO. - Ajuizada a demanda monitória, impõe-se ao devedor a comprovação da inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada. – Observados os princípios da boa-fé objetiva e da aparência, não pode a sociedade empresarial, posteriormente a realização de termo de confissão de dívida, através de sua sócia administradora, alegar vício do ato jurídico por não observância integral do contrato social que determinava que a administração da companhia seria realizada em conjunto pelos dois sócios administradores. – Aplicação da teoria da aparência, reconhecida como válida pelo Superior Tribunal de Justiça em precedentes. - Em se tratando de ação monitória para cobrança de valor estampado em termo de confissão de dívida, com ajuste para pagamento parcelado do débito, a correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela estipulada, evitando-se, deste modo, o enriquecimento ilícito do devedor. Os juros moratórios são devidos em razão de atraso no cumprimento da obrigação, traduzindo de fato uma sanção pela mora quando da devolução do capital. O termo inicial de incidência de juros de mora em ação monitória fundada em obrigação contratada como positiva e líquida, incidem a partir do vencimento da dívida." Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados (vide acórdão às fls. 286-231). Os segundos embargos de declaração opostos foram acolhidos, conforme v. acórdão assim sumariado (fls. 312): "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – CONSTATAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE. - Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. – Segundo posicionamento firme do Superior Tribunal de Justiça, para que ocorra o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais é necessário que sejam cumpridos os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. – Constatado o cumprimento integral dos requisitos exigidos para tanto, importante é sanear a contradição apontada e arbitrar os honorários advocatícios recursais devidos ao procurador da parte que se consagrou vitoriosa na lide. " Em suas razões recursais (fls. 319-342), CABEÇA D'ANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA alega ofensa aos arst. 406 e 1.015 do Código Civil, ao argumento, entre outros, de que "NÃO SOBEJAM DÚVIDAS DE QUE, EM ESTRITA CONSONÂNCIA À PREVISÃO LEGAL, A EXIGÊNCIA DA ASSINATURA CONJUNTA DOS SÓCIOS ESTAVA DEVIDAMENTE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA RECORRENTE REGISTRADO E AVERBADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DANDO A PUBLICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA QUE O EXCESSO DE PODER PUDESSE SER OPONÍVEL PERANTE A TERCEIROS" (fls. 330 - destaques no original). Aduz, também, que ao "aplicar ao caso em comento o princípio da aparência foge à lógica, haja vista que deveria ter a Recorrida agido minimamente com a cautela que lhe era esperada, obtendo cópia do contrato social da Recorrente para verificação dos sócios e dos requisitos de representação, não sendo dela exigível que se portasse de maneira diversa, além de violar de forma inquestionável a previsão EXPRESSA do artigo 1.015 do Código Civil vigente à época!!!" (fls. 331 - destaques no original). Aduz, também, que "ao dar provimento ao recurso apresentado pela ora Recorrida, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais acabara por contrariar entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 727.842/SP no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a TAXA SELIC" (fls. 333 - destaques no original). Intimada, TATIANY BRUNA CUNHA ANDRADE apresentou contrarrazões (fls. 366-374), pelo desprovimento do recurso. O recurso especial foi inadmitido (decisão às fls. 378-380), dando ensejo à interposição do agravo em recurso especial (fls. 383-395) em testilha. É o relatório. Decido. Observa-se que a questão de direito do recurso especial foi afetada à Corte Especial como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, tendo a decisão de afetação do REsp 2.199.164/PR delimitado o Tema 1.368, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. TEMA 1368. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. [...] 1. A questão em discussão consiste em saber se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 2. A taxa SELIC é a única taxa atualmente em vigor para a mora no pagamento de impostos federais, conforme previsto em diversas legislações tributárias (Leis 8.981/95, 9.065/95, 9.250/95, 9.393/96, 10.522/2002, Decreto 7.212/2010, entre outras), possuindo também status constitucional a partir da Emenda Constitucional n. 113. 3. Outra conclusão, levaria a um cenário paralelo em que o credor civil passaria a fazer jus a uma remuneração superior a qualquer aplicação financeira bancária, pois os bancos são vinculados à SELIC. Não há falar em função punitiva dos juros moratórios, eis que para isso existem as previsões contratuais de multa moratória, sendo a sua função apenas a de compensar o deságio do credor. Segundo o art. 404 do Código Civil, se os juros não cobrem o prejuízo, o juiz pode inclusive conceder indenização suplementar. 4. Fixar juros civis de mora diferentes do parâmetro nacional viola o art. 406 do CC e causa impacto macroeconômico. A lei prevê que os juros moratórios civis sigam a mesma taxa aplicada à mora de impostos federais, garantindo harmonia entre obrigações públicas e privadas. Como esses índices oficiais são ajustados conforme a macroeconomia, o valor aplicado nas relações privadas não deve superar o nível básico definido para toda a economia. 5. Nos temas 99, 112 e 113 fixados em recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção desta Corte definiu as teses no sentido de ser a SELIC a taxa legal referenciada na redação original do art. 406 do Código Civil. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, aplicável às condenações cíveis em geral, conforme já decidido por esta Corte Especial em 2008, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008), e reafirmada em 2024 no julgamento do REsp 1.795.982/SP (Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 e publicado no DJe de 22/10/2024), sendo este último confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao desprover o RE 1.558.191/SP (Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, Sessão Virtual de 05/09/2025 a 12/09/2025 e publicado no DJe de 08/10/2025). 7. A SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, evita a cumulação de índices distintos, garantindo maior previsibilidade e alinhamento com o sistema econômico nacional. 8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Tema 1368. O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. [...] (REsp 2199164 PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025 - g. n.) Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese de e sta última divergir da referida tese. Relator RAUL ARAÚJO

29/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Publicação

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros TATIANY BRUNA CUNHA ANDRADE Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA, ENRIQUE FONSECA REIS.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros CABECA D'ANTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA, ENRIQUE FONSECA REIS.

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(23)