Embargos de Declaração Cível 0051199-78.2016.8.13.0514 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0051199-78.2016.8.13.0514 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051199-78.2016.8.13.0514. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: JULIA NAIROSKI NASCIMENTO AVENIDA LACERDINO ROCHA, 806, CENTRO, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 Nome: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Rua Rua Senador Dantas, 74, 2,6,9 E 14, Centro, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 20031-205 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de IDS 10681842270 e 10681865447, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Pitangui, data da assinatura eletrônica.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação acerca da decisão de ID 10585921203

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 0051199-78.2016.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JULIA NAIROSKI NASCIMENTO CPF: 142.664.426-45 e outros Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 Vista à parte ré acerca dos embargos declaratórios (id.10554798446) aviados pela parte autora. ANA JULIA BARCELOS SANTOS Pitangui, data da assinatura eletrônica.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimada as partes acerca da decisão de ID 10546661260.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIA NAIROSKI NASCIMENTO CPF: 142.664.426-45 e outros RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 0051199-78.2016.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Seguro, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Júlia Nairoski Nascimento em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. A parte exequente informou o adimplemento integral da obrigação pela executada, manifestando ciência da liberação do alvará judicial. Requereu, entretanto, a condenação da executada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência nesta fase de cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. O pagamento integral do débito importa em extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. No que se refere aos honorários advocatícios, dispõe o art. 85, §1º, do CPC, que são devidos também na fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha havido resistência. Assim, é devida a fixação de verba honorária em favor da parte exequente. Considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido pelo patrono e os parâmetros do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado do débito quitado nesta fase. Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão do pagamento integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, e condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito apontado no ID 10475310612. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pitangui, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimado o exequente acerca do alvará expedido (ID 10528390304), bem como para informar sobre o adimplemento da obrigação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que o silêncio implicará extinção pelo pagamento.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 0051199-78.2016.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JULIA NAIROSKI NASCIMENTO CPF: 142.664.426-45 e outros Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 Ficam as partes intimadas acerca da decisão de id: 10497353557. GIOVANNA DORNELLES FERREIRA DE OLIVEIRA Pitangui, data da assinatura eletrônica.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 0051199-78.2016.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JULIA NAIROSKI NASCIMENTO CPF: 142.664.426-45 e outros Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 Ficam as partes intimadas acerca da decisão de id: 10497353557. GIOVANNA DORNELLES FERREIRA DE OLIVEIRA Pitangui, data da assinatura eletrônica.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 0051199-78.2016.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JULIA NAIROSKI NASCIMENTO CPF: 142.664.426-45 e outros Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. MARCELA CAMPOS FARIA Pitangui, data da assinatura eletrônica.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 0051199-78.2016.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JULIA NAIROSKI NASCIMENTO CPF: 142.664.426-45 e outros Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 Intimem-se as partes sobre a necessidade de realização de perícia contábil, no prazo de cinco dias, conforme Despacho de id. 10429324814. ANA JULIA BARCELOS SANTOS Pitangui, data da assinatura eletrônica.

11/04/2025, 00:00

Publicação

05/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 00:00

Publicação

04/11/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 31/10/2024 Embargante(s) - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A; Embargado(a)(s) - J.N.N.; SANDRO NAIROSKI NASCIMENTO; SONIA APARECIDA DA SILVA, Espólio de,; Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREZA MACIEL DA SILVA, ITALO SERGIO SOARES, JUNIA DE FARIA SOARES, PATRICIA PAULA SANTIAGO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/11/2024, 00:00

Publicação

31/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIA NAIROSKI NASCIMENTO CPF: 142.664.426-45 e outros RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 0051199-78.2016.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Seguro, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Júlia Nairoski Nascimento em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. A parte exequente informou o adimplemento integral da obrigação pela executada, manifestando ciência da liberação do alvará judicial. Requereu, entretanto, a condenação da executada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência nesta fase de cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. O pagamento integral do débito importa em extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. No que se refere aos honorários advocatícios, dispõe o art. 85, §1º, do CPC, que são devidos também na fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha havido resistência. Assim, é devida a fixação de verba honorária em favor da parte exequente. Considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido pelo patrono e os parâmetros do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado do débito quitado nesta fase. Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão do pagamento integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, e condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito apontado no ID 10475310612. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pitangui, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui

16/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação acerca da decisão de ID 10585921203

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimada as partes acerca da decisão de ID 10546661260.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimado o exequente acerca do alvará expedido (ID 10528390304), bem como para informar sobre o adimplemento da obrigação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que o silêncio implicará extinção pelo pagamento.

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(22)