Recurso Especial 5116585-77.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

CNPJ

Reu

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/06/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 09/06/2023

09/06/2023, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/04/2023

12/04/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/04/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/04/2023

11/04/2023, 15:30

Conhecido em parte o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

11/04/2023, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

14/03/2023, 16:15

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

14/03/2023, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/03/2023, 17:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/04/2023, 15:30

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•06/03/2023, 17:39

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•06/03/2023, 17:39

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•06/03/2023, 17:39

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•06/03/2023, 17:39

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•06/03/2023, 17:38

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•06/03/2023, 17:38

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•06/03/2023, 17:38

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•06/03/2023, 17:38

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