Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
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2026
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1079945-02.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE: MIRIAM CRISTINA PINAL SOBRAL BOTELHOADVOGADO(A): RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395)
ATO ORDINATÓRIO
Vista à parte autora/exequente do mandado devolvido sem cumprimento (evento 55).
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1079945-02.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE: MIRIAM CRISTINA PINAL SOBRAL BOTELHOADVOGADO(A): RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395)
ATO ORDINATÓRIO
Vista ao autor para juntar aos autos o comprovante do recolhimento da verba indenizatória do Oficial de Justiça.
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1079945-02.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE: MIRIAM CRISTINA PINAL SOBRAL BOTELHOADVOGADO(A): RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395)
ATO ORDINATÓRIO
Vista autor sobre mandado devolvido não cumprido.
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1079945-02.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE: MIRIAM CRISTINA PINAL SOBRAL BOTELHOADVOGADO(A): RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395)
ATO ORDINATÓRIO
Vista ao requerente para juntar aos autos o comprovante do recolhimento da verba indenizatória do Oficial de Justiça.
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1079945-02.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE: MIRIAM CRISTINA PINAL SOBRAL BOTELHOADVOGADO(A): RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395)
ATO ORDINATÓRIO
Termo de Curatela Provisória à disposição (eventos 28 e 29). O termo de compromisso deverá ser juntado aos autos autos depois de devidamente assinado.
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1079945-02.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE: MIRIAM CRISTINA PINAL SOBRAL BOTELHOADVOGADO(A): RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395)
DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de ação de curatela com pedido de concessão de curatela provisória, proposta por MIRIAM CRISTINA PINAL SOBRAL BOTELHO, em face de MARLENE PINAL ALONSO SOBRAL, com fundamento na alegação de que esta, por motivo de diagnóstico de CID-10: G30 e F00.1 - Doença de Alzheimer, patologia neurodegenerativa que impõe um declínio cognitivo progressivo e irreversível, encontra-se impossibilitada de gerir, por si, os atos da vida civil.
O pedido está instruído com documentos que, em cognição sumária, evidenciam sinais de comprometimento da capacidade civil da parte requerida, nos termos do art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c art. 1.767 do Código Civil.
A concessão de curatela provisória possui natureza de urgência, e pode ser determinada de forma antecedente ou incidental, sempre que evidenciada a probabilidade do direito e o risco de dano à pessoa ou aos bens do interditando, conforme art. 300 do CPC.
No caso, os elementos iniciais apontam para a verossimilhança da incapacidade e a necessidade imediata de proteção jurídica. A demora na tutela jurisdicional pode acarretar prejuízos à saúde, integridade física ou patrimônio da parte representada.
Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de curatela provisória, nomeando MIRIAM CRISTINA PINAL SOBRAL BOTELHO como curadora provisória de MARLENE PINAL ALONSO SOBRAL.
A curatela provisória fica estritamente limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do da , sendo vedadas a contratação de empréstimos, a movimentação de aplicações financeiras e a alienação de bens, salvo prévia e expressa autorização judicial.
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1079945-02.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE: MIRIAM CRISTINA PINAL SOBRAL BOTELHOADVOGADO(A): RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395)
ATO ORDINATÓRIO
Vista à Requerente para cumprir a cota do Ministério Público juntando os documentos faltantes (evento 17) .
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1079945-02.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE: MIRIAM CRISTINA PINAL SOBRAL BOTELHOADVOGADO(A): RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte autora para juntar aos autos os seguintes documentos indispensáveis à propositura da ação:
Comprovante de endereço,
Declaração subscrita pela própria parte autora de não incidência no impedimentos do artigo 1735 do Código Civil.
Processo 1079945-02.2026.8.13.0024 distribuido para 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte na data de 08/05/2026.
Fica consignado que a parte curadora deverá administrar os bens e recursos da curatelada exclusivamente em seu benefício, de forma documentada, podendo ser instada a prestar contas a qualquer tempo, inclusive em sede incidental.
LAVRE-SE o termo de curatela provisória, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, salvo decisão em contrário ou concessão definitiva da curatela.
CITE-SE a parte interditanda para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752 do CPC). No ato do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá aferir se a parte requerida tem condições de receber citação, compreendendo seu conteúdo, e também se tem condições de constituir advogado.
Decorrido o prazo sem manifestação, NOMEIO Defensor Público atuante nesta serventia como curador especial da parte curatelanda. INTIME-O para apresentar defesa, nas conformidades da lei.
DEMAIS DELIBERAÇÕES
Cumprida as diligências acima, DETERMINO a inclusão do feito em pauta de audiências para entrevista do curatelando, consoante disposto no artigo 751 do CPC. A audiência será realizada de modo virtual, devendo a Secretaria realizar as providências necessárias.
Procedido o lançamento do feito em pauta de audiência, desde já, determinada a realização de perícia médica. Para tal, NOMEIO o Dr. Diogo dos Reis Abreu, médico, perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.
À secretaria para proceder o cadastro da nomeação.
As partes, no prazo comum de 15 (quinze dias), poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.
Após, o perito deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Saliento que os honorários deverão ser antecipados pela parte interessada, nos termos do artigo 82 do CPC.
Havendo escusa, retornem os autos para nova nomeação de perito.
Com a proposta, dê-se vista às partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias.
Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para se manifestar a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos para arbitramento.
Juntado o laudo e não havendo impugnação, determino, desde já, a expedição de alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais.
INTIME-SE a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a seguinte documentação, sob pena de revogação da curatela provisória:
1. Certidões cível e criminal de feitos da Justiça Estadual;
2. Folha de antecedentes criminais expedida pela Polícia Civil de Minas Gerais.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.