Apelação / Remessa Necessária 5029177-46.2022.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTHER GUIMARAES OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL ASSED DE CASTRO

OAB/MG 116212·Representa: Autor

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG 96520·Representa: Autor

MARIO AUGUSTO BASTOS SILVA

OAB/MG 89655·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTHER GUIMARAES OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - UBERLANDIA/MG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLANDIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ESTHER GUIMARAES OLIVEIRA

CPF

Reu

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - UBERLANDIA/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLANDIA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

25/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

25/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/02/2023

23/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/02/2023

23/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/02/2023

23/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Comunicação eletrônica enviada:

25/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

25/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/02/2023, 13:25

Despacho

•07/11/2022, 17:50

Juntada de petição eletrônica

16/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/02/2023

23/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/02/2023

23/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/02/2023

23/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 23/02/2023

19/01/2023, 15:56

Autos devolvidos

19/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

07/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/11/2022

07/11/2022, 00:00

Expedição de

07/11/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

04/11/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

04/11/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 04/11/2022

04/11/2022, 00:00

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•28/09/2022, 13:41

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•10/08/2022, 08:30

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•10/08/2022, 08:30

Outros Documentos

•10/08/2022, 08:30

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•09/08/2022, 16:42

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•20/06/2022, 14:55

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•15/06/2022, 15:29