Intimação
D- Órgão
- 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- TAM LINHAS AEREAS S.A, ELIZABETH ALVES PEREIRA
- Advogados
- FABIO RIVELLI (OAB 155725/MG), PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 130628/MG)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1085642-04.2026.8.13.0024/MG
AUTOR: ELIZABETH ALVES PEREIRAADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB MG130628)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB MG155725)
DESPACHO
Vistos etc.
Considerando a previsão legislativa, aliado ao teor do Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento das partes à audiência é obrigatória. Dessa forma, não obstante os poderes outorgados, dentre os quais se extrai o de transação, indefiro a não participação da autora no ato.
Todavia, considerando a justificativa apresentada, redesigno a audiência.
À secretaria, para que proceda à redesignação do ato no sistema.
Intimem-se para simples ciência.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
OTAVIO PINHEIRO DA SILVA
Juiz de Direito