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Embargos De Declaracao CivelAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

CELIA DE FATIMA SANTOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Movimentacoes

Baixa definitiva processo eletrônico

28/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 00:00

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Baixa definitiva processo eletrônico

Recebidos os autos

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Remetidos os autos

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/06/2023

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicada a decisão monocrática:

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Decisão interlocutória:

Expedição de

legal