1099281-26.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1099281-26.2025.8.13.0024/MG

REQUERENTE: ROILY SILVA NUNESADVOGADO(A): SAMARA SANDRINE MONTEIRO (OAB MG154769)ADVOGADO(A): TAINAH FERNANDES TEIXEIRA LESSA (OAB MG105194)ADVOGADO(A): GABRIEL MARIANO COSTA LEITE SANTOS (OAB MG108698)ADVOGADO(A): ELAINE CAROLINA MARTINS GOMES (OAB MG150025)ADVOGADO(A): TIAGO HUDSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG158470)ADVOGADO(A): RAFAELA LUIZA LEOPOLDINO NASCIMENTO (OAB MG243998)

DESPACHO

Vistos, etc...

A audiência de conciliação já designada será realizada por meio de videoconferência, conforme o disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.”.

A audiência será realizada através da plataforma tjmg.webex.com ou outra que venha a ser disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

As partes e seus Advogados participarão da audiência através de videoconferência, observado que o comparecimento da parte autora e da parte ré é obrigatório, devendo as partes e seus Procuradores participar da audiência mediante acesso à sala de videoconferência por LINK e/ou NÚMERO/REUNIÃO/SENHA a ser fornecido pela Secretaria do Juízo.

As partes e seus Advogados deverão se identificar na abertura da audiência através de exibição de documento oficial de identidade com foto, devendo os Advogados apresentar a respectiva carteira de inscrição na OAB.

Nas hipóteses de representação de pessoa jurídica a carta de preposição deverá ser juntada aos autos do processo judicial eletrônico antes da abertura da audiência, sob as penas da lei.

Após a realização da audiência por videoconferência será lavrada a ata respectiva, que será anexada aos autos.

Citar e intimar.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1099281-26.2025.8.13.0024/MG

REQUERENTE: ROILY SILVA NUNESADVOGADO(A): SAMARA SANDRINE MONTEIRO (OAB MG154769)ADVOGADO(A): TAINAH FERNANDES TEIXEIRA LESSA (OAB MG105194)ADVOGADO(A): GABRIEL MARIANO COSTA LEITE SANTOS (OAB MG108698)ADVOGADO(A): ELAINE CAROLINA MARTINS GOMES (OAB MG150025)ADVOGADO(A): TIAGO HUDSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG158470)ADVOGADO(A): RAFAELA LUIZA LEOPOLDINO NASCIMENTO (OAB MG243998)

DESPACHO

FS

Vistos, etc…

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos comprovante de endereço atualizado e em nome próprio, consistente em fatura de água, energia elétrica, telefone, serviços de internet, extrato bancário ou fatura de cartão de crédito, sob pena de extinção do processo.

Com o documento ou o decurso do prazo ora fixado, volvam os autos conclusos.

Intimar.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1099281-26.2025.8.13.0024/MG

REQUERENTE: ROILY SILVA NUNES

REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 03/12/2025

CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO

Certifico que o processo judicial foi distribuído com

o número acima identificado. Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria