1100124-54.2026.8.13.0024

7. O Ministério Público opinou pela improcedência da presente habilitação, por entender que o crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais foi constituído após o ajuizamento da recuperação judicial, não se submetendo, portanto, aos seus efeitos.

8. É o relatório. Decido.

9. A Secretaria deste Juízo certificou que o pedido de recuperação judicial das Recuperandas foi ajuizado em 06/05/2024.

10. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, submetem-se aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

11. No caso concreto, verifica-se que o crédito objeto da presente habilitação decorre de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do Habilitante em razão de sua atuação profissional na Reclamação Trabalhista nº 0011114-95.2024.5.03.0062.

12. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 18/10/2024, portanto, em momento posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 06/05/2024.

13. Assim, o crédito perseguido possui natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

14. Portanto, não estando os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, a presente habilitação deve ser rejeitada.

15. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido descrito na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

16. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Recuperanda, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

17. Todavia, considerando que a parte requerente é credora trabalhista e que o crédito discutido possui natureza alimentar, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. Assim, a exigibilidade da verba sucumbencial ora fixada ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

18. Noutro giro, não há que se falar em recolhimento de custas processuais pela habilitação de crédito, uma vez que tal verba somente é aplicável no procedimento falimentar, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e do entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0024.10.189779-1/001, Rel. Des. Kildare Carvalho, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2012, com publicação da súmula em 14/05/2012.

19. Intime-se pessoalmente o Ministério Público acerca desta decisão.

20. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

21. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Adilon Cláver de Resende

Órgão

2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA, COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL, BERNARDO DAYRELL NEIVA

Advogados

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BERNARDO DAYRELL NEIVA (OAB 72093/MG), DIDIMO INOCENCIO DE PAULA (OAB 26226/MG), JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 234552/MG)

Órgão

2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL, BERNARDO DAYRELL NEIVA

Advogado

BERNARDO DAYRELL NEIVA (OAB 72093/MG)