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Procedimento Comum CívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Partes do Processo(31)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

Todas as movimentações(49)

legal