Agravo em Recurso Especial 0047385-50.2001.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Autor

LATICINIOS SAO JOSE LTDA

CNPJ 23.***.***.0001-71

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/10/2024, 15:43

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 15:43

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/08/2024 Petição Nº 505386/2024 - AgInt

30/08/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

29/08/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0505386 - AgInt no AREsp 2503999 - Publicação prevista para 30/08/2024

29/08/2024, 14:40

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

28/08/2024, 18:25

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 505386/2024 - AgInt no AREsp 2503999

27/08/2024, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000631-2024-AJC-2T)

21/08/2024, 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000635-2024-AJC-2T)

20/08/2024, 10:41

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2024

15/08/2024, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

14/08/2024, 20:46

Incluído em pauta para 27/08/2024 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00505386/2024 - AgInt no AREsp 2503999/MG

14/08/2024, 17:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

09/08/2024, 15:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/06/2024 e término em 08/08/2024, para LATICINIOS SAO JOSE LTDA apresentar resposta à petição n. 505386/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 650.

09/08/2024, 14:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 18/06/2024 Petição Nº 505386/2024 -

18/06/2024, 05:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2024, 14:40

DECISÃO TERMINATIVA

•22/04/2024, 16:50

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•30/10/2023, 11:36

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•30/10/2023, 11:36

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•30/10/2023, 11:36

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•30/10/2023, 11:36

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•30/10/2023, 11:35

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