1103137-95.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1103137-95.2025.8.13.0024/MG

AUTOR: MARIA DA LUZ GOMESADVOGADO(A): NEUDES MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB MG200284)

DESPACHO

Os autos foram redistribuídos a este juízo em cumprimento à decisão proferida pela 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte.

Concedo a assistência judiciária à requerente.

Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 29/07/2026, às 14h00, no Fórum Regional do Barreiro (Rua Flávio Marques Lisboa, n.º 466, 2.º andar, Barreiro de Baixo, Belo Horizonte/MG, CEP 30640-050).

Consigno que a(s) parte(s), procuradores e/ou defensores que não puder(em) comparecer presencialmente, poderá(ão) participar do ato de forma remota, por meio da plataforma Cisco Webex, acessando o link a seguir disponibilizado, no dia e horário da audiência designada:

https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=me217afc205dafa6eb145198c3d7a3971

Para o acesso em smartphone, é necessário baixar o aplicativo Webex Meetings.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência de tentativa de conciliação designada, com a expressa advertência de que, não havendo autocomposição na audiência, poderá(ão) contestar a pretensão inicial, por petição, no prazo de 15 dias úteis, contados da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC).

Na audiência, as partes devem estar acompanhadas de advogado ou defensor público (art. 334, §9º, e art. 695, §4º, ambos do CPC).

Se necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s).

O link de acesso à audiência deverá ser informado no mandado.

O(a)(s) requerido(a)(s) deverá(ão) ser citado(a)(s) com, pelo menos, 20 dias de antecedência da data designada para a audiência.

Caso não haja autocomposição e o(a)(s) requerido(a)(s) não apresente(m) contestação no prazo de 15 dias úteis, será reconhecida a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Ficam as partes cientes que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC).

Intime(m)-se o(a)(s) autor(es)(a)(s) sobre a audiência de conciliação designada, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(a)(s) (art. 334, §3º, do CPC), em caso de advogado(a)(s) constituído(a)(s), ou pessoalmente, em caso de parte assistida pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC).

Intimem-se. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1103137-95.2025.8.13.0024/MG

AUTOR: MARIA DA LUZ GOMESADVOGADO(A): NEUDES MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB MG200284)

DECISÃO

Vistos, etc,

Considerando que, ao que tudo indica, a redistribuição do processo se deu por equívoco, visto que a parte ré reside no Bairro Brasil Industrial, que se enquadra na Comarca do Barreiro, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Regionais do Barreiro, com nossas especiais homenagens e anotações de estilo.

Cumpra-se. Intime-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1103137-95.2025.8.13.0024/MG

AUTOR: MARIA DA LUZ GOMESADVOGADO(A): NEUDES MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB MG200284)

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Indenização por Benfeitorias em Imóvel Particular ajuizada por MARIA DA LUZ GOMES em face de EDSON JOSÉ FERREIRA PINTO, ambos qualificados nos autos. Em sua peça exordial (Evento 1), a requerente aduz que manteve união estável com o requerido pelo período de 19 (dezenove) anos, relação esta que foi objeto de reconhecimento e dissolução judicial nos autos do processo nº 5058145-54.2020.8.13.0024, que tramitou perante a 2ª Vara Regional do Barreiro. Sustenta que, durante a constância da referida união, o casal residiu em imóvel de propriedade exclusiva do réu, adquirido antes do início da convivência, mas que, ao longo do relacionamento, a autora teria custeado quase que integralmente diversas obras, reformas e melhorias que agregaram significativo valor ao bem. Afirma que, por ocasião da dissolução da união estável, não houve acordo ou deliberação sobre a partilha de tais benfeitorias, razão pela qual pleiteia agora o ressarcimento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor acrescido ao patrimônio do requerido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão deduzida pela autora, embora rotulada como ação indenizatória de cunho civil, possui como causa de pedir remota a relação de parentesco e o regime de bens vigente durante a união estável mantida entre as partes. A própria fundamentação jurídica esposada na petição inicial (Evento 1) ancora-se nos artigos 1.725 e 1.660, inciso IV, do Código Civil, os quais regem a comunicabilidade das benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge ou companheiro no regime da comunhão parcial de bens. Portanto, a controvérsia não se limita a um mero ressarcimento civil por gastos em propriedade alheia, mas sim à apuração de haveres e direitos decorrentes da dissolução de uma entidade familiar, especificamente no que tange à meação das acessões e benfeitorias erigidas com o esforço comum na constância da convivência.

A competência das Varas Cíveis é residual, ao passo que a competência das Varas de Família é fixada em razão da matéria (ratione materiae), possuindo natureza absoluta e inderrogável. A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59/2001) estabelece que compete aos juízes das Varas de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, o que inclui as discussões patrimoniais acessórias ao reconhecimento e dissolução de união estável. No caso em tela, a análise do direito à indenização pretendida perpassa, obrigatoriamente, pela verificação do regime de bens e pela comprovação do esforço comum durante o período em que as partes conviveram como se casados fossem. A circunstância de a união já ter sido dissolvida por sentença anterior não transmuda a natureza da lide para o campo estritamente obrigacional ou de responsabilidade civil, visto que a origem do direito reclamado permanece umbilicalmente ligada ao Direito de Família.

Ademais, observa-se que o próprio endereçamento da petição inicial (Evento 1) foi destinado a uma das Varas de Família desta Capital, o que demonstra que a própria parte autora reconhece a competência do juízo especializado para o deslinde da questão. O fato de o sistema ter procedido à distribuição automática para esta 21ª Vara Cível (Evento 5) configura erro procedimental que deve ser prontamente sanado, sob pena de nulidade absoluta de todos os atos decisórios eventualmente proferidos por este juízo incompetente. A matéria posta em juízo - partilha de benfeitorias em imóvel exclusivo de ex-companheiro - demanda a aplicação de princípios e normas específicas do Direito de Família, cuja interpretação é afeta ao juízo especializado, independentemente do nome dado à ação ou do momento em que é proposta, desde que o fundamento do pedido seja a comunicabilidade de bens adquiridos ou melhorados na constância da união.

Pelo exposto, e considerando que a matéria objeto da lide insere-se na competência absoluta das Varas de Família, nos termos da legislação de organização judiciária local e das normas do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo Cível para processar e julgar o presente feito.

Determino, por conseguinte, a redistribuição do processo, por sorteio, a uma das Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG, com as cautelas de praxe e as devidas baixas e anotações no sistema processual.

Cumpra-se. Intimem-se.