Embargos de Declaração Cível 5062648-84.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

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AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

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Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 01:47

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/02/2023, 23:48

Despacho

•28/11/2022, 11:24

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