1126234-90.2026.8.13.0024

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1126234-90.2026.8.13.0024/MG

AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB MG132942)

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.

Analisando os autos, vejo que, aparentemente, está comprovada a mora do(a) devedor(a), conforme contrato e notificação juntados. Por esse motivo, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na peça de ingresso. Deverá constar no mandado que, caso se faça necessário, o(a) Sr.(a). Oficial (a) de Justiça poderá requisitar força policial para que proceda ao arrombamento.

Executada a liminar, cite-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69, ou requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Deverá constar do mandado que a restituição do veículo automotor deve ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estadia do bem no depósito administrativo, conforme determina o §1º do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para purga da mora, sem que haja o pagamento integral da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto – Lei 911/69.

Fica desde já autorizada a prerrogativa dos artigos 212, §2º e 252, do CPC, caso seja requerido pelo(s) Autor(es).

P.I.