Agravo Interno Cível 0007954-18.2017.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINAS COMERCIO INDUSTRIA DE CEREAIS EIRELI

Terceiro

MINAS CEREAIS

Terceiro

LUIS GUSTAVO MACIEL DOS SANTOS

Terceiro

MINAS COMERCIO INDUSTRIA DE CEREAIS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA

OAB/MG 42017·Representa: Autor

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINAS COMERCIO INDUSTRIA DE CEREAIS EIRELI

Terceiro

MINAS CEREAIS

Terceiro

LUIS GUSTAVO MACIEL DOS SANTOS

Terceiro

MINAS COMERCIO INDUSTRIA DE CEREAIS EIRELI

CNPJ

Reu

LUIS GUSTAVO MACIEL DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

13/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/11/2023, 11:23

Juntada de petição eletrônica

23/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/11/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Recebidos os autos

13/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/11/2023, 11:23

Juntada de petição eletrônica

23/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•13/11/2023, 16:09

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/11/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/08/2023, 00:00