Recurso Especial 0007954-18.2017.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINAS COMERCIO INDUSTRIA DE CEREAIS EIRELI

Terceiro

MINAS CEREAIS

Terceiro

LUIS GUSTAVO MACIEL DOS SANTOS

Terceiro

MINAS COMERCIO INDUSTRIA DE CEREAIS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA

OAB/MG 42017·Representa: Autor

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINAS COMERCIO INDUSTRIA DE CEREAIS EIRELI

Terceiro

MINAS CEREAIS

Terceiro

LUIS GUSTAVO MACIEL DOS SANTOS

Terceiro

MINAS COMERCIO INDUSTRIA DE CEREAIS EIRELI

CNPJ

Reu

LUIS GUSTAVO MACIEL DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

13/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/04/2024, 10:41

Decisão interlocutória:

26/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

18/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(29)

Baixa definitiva processo eletrônico

13/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/04/2024, 10:41

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•16/04/2024, 13:02

Decisão

•16/08/2023, 11:19

26/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

18/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/08/2023, 17:01

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/04/2023, 00:00