Embargos de Declaração Cível 0007954-18.2017.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA

OAB/MG 42017·Representa: Autor

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINAS COMERCIO INDUSTRIA DE CEREAIS EIRELI

Terceiro

MINAS CEREAIS

Terceiro

LUIS GUSTAVO MACIEL DOS SANTOS

Terceiro

MINAS COMERCIO INDUSTRIA DE CEREAIS EIRELI

CNPJ

Reu

LUIS GUSTAVO MACIEL DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

13/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/04/2023, 14:33

Juntada de petição eletrônica

01/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(24)

Recebidos os autos

13/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/03/2023, 12:24

Despacho

•06/03/2023, 15:51

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/04/2023, 14:33

Juntada de petição eletrônica

01/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/03/2023, 11:38

Autos devolvidos

15/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/03/2023, 16:01

Autos devolvidos

06/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

06/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/02/2023, 00:00