Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000387-59.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2016

Valor da Causa

R$ 23.681,50

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 18:12

Juntada de certidão de baixa

31/07/2025, 18:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/07/2025, 18:11

Expedição de #Não preenchido#.

24/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MINEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de RUTH BORGES DIAS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de MURILO CARVALHO SANTIAGO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de LUAN CRISTIAN LOURENCO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:18

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 08:05

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 18:12

Juntada de certidão de baixa

31/07/2025, 18:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/07/2025, 18:11

Expedição de #Não preenchido#.

24/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/05/2025 23:59.

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 14:45

Sentença

•28/03/2025, 15:50

24/05/2025, 00:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MINEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de RUTH BORGES DIAS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de MURILO CARVALHO SANTIAGO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de LUAN CRISTIAN LOURENCO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:18

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MINEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 01:25

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 12:30

Expedição de Alvará.

07/03/2025, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

13/02/2025, 18:55

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

13/02/2025, 18:52

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

13/02/2025, 18:39

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

13/02/2025, 15:00

Decorrido prazo de MURILO CARVALHO SANTIAGO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2025, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2025, 10:14

Expedição de RPV.

08/01/2025, 13:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/12/2024, 07:38

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2024, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2024, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito

27/11/2024, 21:46

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/11/2024, 21:46

Conclusos para decisão

24/11/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2024, 06:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MINEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MINEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:45

Conclusos para despacho

13/07/2024, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 10:15

Decorrido prazo de MURILO CARVALHO SANTIAGO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:07

Decorrido prazo de MURILO CARVALHO SANTIAGO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MINEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de RUTH BORGES DIAS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de LUAN CRISTIAN LOURENCO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de LUAN CRISTIAN LOURENCO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MINEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de RUTH BORGES DIAS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:09

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 17:39

Conclusos para despacho

26/01/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:11

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/11/2023, 11:09

Remetidos os Autos (em cumprimento de sentença) para Centrase Fazenda BH

17/11/2023, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2023, 16:14

Juntada de Certidão

13/11/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 13:38

Juntada de Acórdão

13/11/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

11/11/2023, 02:09

Recebidos os autos

11/11/2023, 02:09

Recebidos os autos

11/11/2023, 02:09

Conclusos para despacho

11/11/2023, 02:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/08/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - ASSOCIACAO MINEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE; RUTH BORGES DIAS; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, MURILO CARVALHO SANTIAGO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - ASSOCIACAO MINEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE; RUTH BORGES DIAS; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, MURILO CARVALHO SANTIAGO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - ASSOCIACAO MINEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE; RUTH BORGES DIAS; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, MURILO CARVALHO SANTIAGO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ASSOCIACAO MINEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE; RUTH BORGES DIAS; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dado

06/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/09/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2021, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 00:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MINEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de RUTH BORGES DIAS em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de RUTH BORGES DIAS em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 01:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MINEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 01:47

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2021, 11:08

Juntada de Petição de Apelação - prestacao contas, convenio.pdf

05/08/2021, 11:32

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2021, 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos

25/07/2021, 12:12

Conclusos para julgamento

24/07/2021, 15:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/07/2021, 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2021, 11:11

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2021, 18:46

Julgado improcedente o pedido

14/07/2021, 20:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 04:54

Conclusos para despacho

06/04/2021, 11:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/03/2021, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2021, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 08:54

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 16:41

Juntada de Petição de Habilitação

11/02/2021, 17:28

Juntada de Petição de Habilitação

11/02/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 17:23

Conclusos para julgamento

11/01/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 12:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2020, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2020, 13:03

Juntada de Carta precatória

13/10/2020, 13:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2020, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2020, 06:36

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 06:35

Expedição de Carta precatória.

17/09/2020, 17:20

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 13:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MINEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE em 21/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/02/2020 23:59:59.

24/02/2020, 11:52

Juntada de Mandado

02/02/2020, 18:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/01/2020, 12:14

Juntada de Certidão

15/01/2020, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2020, 10:34

Juntada de Certidão

15/01/2020, 10:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2019, 14:43

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 01:47

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2019, 10:52

Expedição de Mandado.

24/09/2019, 10:52

Expedição de carta via correio.

24/09/2019, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 10:20

Conclusos para despacho

23/06/2017, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/11/2016 23:59:59.

04/01/2017, 07:19

Juntada de Petição de petição

25/10/2016, 13:35

Expedição de citação/intimação via sistema.

19/10/2016, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2016, 14:40

Conclusos para despacho

29/09/2016, 13:09

Expedição de Certidão.

29/09/2016, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2016, 15:37

Conclusos para despacho

25/05/2016, 15:08

Distribuído por sorteio

06/01/2016, 13:45

Intimação

•07/12/2024, 12:41

Decisão

•27/11/2024, 21:46

Despacho

•05/08/2024, 15:45

SENTENÇA

•12/04/2024, 09:55

Despacho

•01/04/2024, 17:39

Acórdão

•13/11/2023, 16:07

Despacho

•13/11/2023, 13:38

Acórdão

•13/11/2023, 11:46

Documentos 2ª instância

•11/11/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•11/11/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•11/11/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•11/11/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•11/11/2023, 02:09

Todos os documentos(24)

Intimação

•01/04/2025, 14:45

Sentença

•28/03/2025, 15:50

Intimação

•07/12/2024, 12:41

Decisão

•27/11/2024, 21:46

Despacho

•05/08/2024, 15:45

SENTENÇA

•12/04/2024, 09:55

Despacho

•01/04/2024, 17:39

Acórdão

•13/11/2023, 16:07

Despacho

•13/11/2023, 13:38

Acórdão

•13/11/2023, 11:46

Documentos 2ª instância

•11/11/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•11/11/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•11/11/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•11/11/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•11/11/2023, 02:09

Intimação

•25/07/2021, 15:15

Sentença

•25/07/2021, 12:12

Intimação

•16/07/2021, 18:46

Sentença

•14/07/2021, 20:44

Despacho

•16/03/2021, 08:54

Documento de Comprovação

•11/02/2021, 17:23

Despacho

•07/08/2017, 10:20

Despacho

•19/10/2016, 14:40

Despacho

•01/06/2016, 15:37