Embargos de Declaração Cível 0089997-54.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da JD Convocada Lílian Maciel Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

25/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2025, 00:00

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O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SAVIO DE AGUIAR SOARES

OAB/MG 116678•Representa: ATIVO

ANGELICA AGUIAR NEVES

OAB/MG 145612•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

10/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

03/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/07/2025

03/07/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

03/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/07/2025

03/07/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

03/07/2025, 00:00

Decorrido o prazo

30/06/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/05/2025, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

22/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 14:29

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