Apelação Cível 0076587-51.2004.8.13.0110 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Baixa definitiva processo eletrônico

31/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/08/2022, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

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Terceiro

Advogados / Representantes

LEVY LEITE ROMERO

OAB/MG 116346•Representa: ATIVO

Juntada de petição eletrônica

30/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/08/2022, 17:54

Autos devolvidos

16/08/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

16/08/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

16/08/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

02/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

28/07/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/07/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•16/08/2022, 17:36

Outros Documentos

•12/04/2022, 09:53

Outros Documentos

•07/04/2022, 15:51

Outros Documentos

•24/02/2022, 13:11

Outros Documentos

•23/02/2022, 15:35

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