Mandado de Segurança Cível 5123464-37.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 164.848.168,79

Orgao julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO

Autor

CBMM

Terceiro

DELEGADO FISCAL 1 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/06/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 16:04

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DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - UBERABA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/11/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargos de Declaração-Cv - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Embargante(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não esta

06/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/08/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 10:19

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Uberaba em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de Delegado Fiscal 1 - 1º Nível - Belo Horizonte em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Uberaba em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:04

Decorrido prazo de Delegado Fiscal 1 - 1º Nível - Belo Horizonte em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:04

Juntada de Petição de MPMG-Manifestação do Ministério Público (5123464-37.2018.8.13.0024)

09/06/2021, 07:36

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2021, 08:59

Documentos

Intimação

•30/04/2021, 12:45

Sentença

•29/04/2021, 18:35

Despacho

•08/01/2020, 14:29

Documentos 2ª instância

•27/11/2019, 02:01

Documentos 2ª instância

•27/11/2019, 02:01

Documentos 2ª instância

•27/11/2019, 02:01

Despacho

•14/05/2019, 14:45

Decisão

•06/09/2018, 15:10

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