Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5122129-17.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 81.600,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Partes do Processo

ROSE CLAIR AGUIAR PEREIRA LIMA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RACHEL RIBEIRO SEMIAO PIMENTA

CPF·Representa: Autor

ENIO CESAR GONCALVES PIMENTA

OAB/MG 71720·CPF·Representa: Autor

MARIANA SILVA BORGES

OAB/MG 155193·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(98)

ROSE CLAIR AGUIAR PEREIRA LIMA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

CNPJ

Reu

DIOGO DOS REIS ABREU

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:51

Decorrido prazo de ROSE CLAIR AGUIAR PEREIRA LIMA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2025, 23:33

Juntada de Petição de ciência

06/03/2025, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2025, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2025, 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

26/02/2025, 07:43

Publicado Intimação em 18/02/2025.

26/02/2025, 07:43

Conclusos para despacho

25/02/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 10:59

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:51

Decorrido prazo de ROSE CLAIR AGUIAR PEREIRA LIMA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Ciência

•06/03/2025, 18:35

Sentença

•27/02/2025, 14:15

12/03/2025, 23:33

Juntada de Petição de ciência

06/03/2025, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2025, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2025, 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

26/02/2025, 07:43

Publicado Intimação em 18/02/2025.

26/02/2025, 07:43

Conclusos para despacho

25/02/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 10:59

Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de ROSE CLAIR AGUIAR PEREIRA LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 08:50

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2025, 17:11

Expedição de Alvará.

23/01/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2025, 15:17

Juntada de Petição de ciência

09/12/2024, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 16:36

Outras Decisões

06/12/2024, 16:36

Conclusos para decisão

03/12/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 14:08

Expedição de RPV.

09/09/2024, 14:00

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/08/2024, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de DIOGO DOS REIS ABREU em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:51

Decorrido prazo de DIOGO DOS REIS ABREU em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

01/06/2024, 14:41

Juntada de Petição de ciência

10/05/2024, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito

18/04/2024, 13:46

Conclusos para decisão

16/04/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:29

Decorrido prazo de ROSE CLAIR AGUIAR PEREIRA LIMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:49

Decorrido prazo de ROSE CLAIR AGUIAR PEREIRA LIMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/01/2024, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 13:08

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/10/2023, 11:04

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:04

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/10/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 11:30

Conclusos para despacho

17/10/2023, 08:26

Processo Reativado

16/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 15:44

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 14:48

Juntada de certidão de baixa

25/05/2023, 13:54

Juntada de certidão decurso de prazo

25/05/2023, 13:53

Decorrido prazo de ROSE CLAIR AGUIAR PEREIRA LIMA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 16:49

Conclusos para despacho

04/04/2023, 09:25

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 02:04

Recebidos os autos

04/04/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Embargante(s) - ROSE CLAIR AGUIAR PEREIRA LIMA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar

06/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 00:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/02/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2022, 17:01

Decorrido prazo de ROSE CLAIR AGUIAR PEREIRA LIMA em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 01:11

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 12:31

Juntada de Petição de apelação

30/11/2021, 15:46

Juntada de Petição de MPMG-5122129-17.2017.8.13.0024 ciente

24/11/2021, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2021, 15:02

Julgado procedente o pedido

19/11/2021, 14:39

Conclusos para julgamento

19/11/2021, 12:09

Juntada de Petição de MPMG-5122129-17.2017.8.13.0024 - Laudo Pericial - Parecer Final- PRO

07/10/2021, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2021, 07:10

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 00:26

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 14:41

Conclusos para despacho

27/08/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 16:43

Decorrido prazo de ROSE CLAIR AGUIAR PEREIRA LIMA em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 05:03

Decorrido prazo de Advocacia Geral do Estado em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 05:00

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2021, 10:31

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 02:15

Recebidos os autos

16/04/2021, 02:15

Decorrido prazo de ROSE CLAIR AGUIAR PEREIRA LIMA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 06:22

Decorrido prazo de Advocacia Geral do Estado em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 06:22

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2020, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 17:22

Conclusos para decisão

15/09/2020, 13:08

Juntada de Outros documentos

15/09/2020, 13:08

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2020, 10:41

Decorrido prazo de ROSE CLAIR AGUIAR PEREIRA LIMA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 06:24

Decorrido prazo de procuradoria estadual em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 08:01

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2020, 14:23

Declarada incompetência

04/08/2020, 16:46

Conclusos para julgamento

04/08/2020, 16:04

Decorrido prazo de ROSE CLAIR AGUIAR PEREIRA LIMA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:51

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 01:09

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/06/2020, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2020, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 17:31

Conclusos para despacho

18/06/2020, 22:03

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 10:51

Decorrido prazo de DIOGO DOS REIS ABREU em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 20:11

Conclusos para despacho

05/05/2020, 20:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

24/04/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 17:09

Decorrido prazo de DIOGO DOS REIS ABREU em 21/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2020, 18:04

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 17:57

Decorrido prazo de DIOGO DOS REIS ABREU em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 05:39

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2019, 15:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/12/2019, 20:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 07:43

Conclusos para julgamento

04/09/2019, 15:09

Expedição de Ofício.

04/09/2019, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2019, 17:42

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 11:35

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2019, 14:35

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 14:33

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 11:46

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 13:18

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 02:40

Recebidos os autos

07/08/2018, 02:40

Decorrido prazo de ROSE CLAIR AGUIAR PEREIRA LIMA em 04/07/2018 16:30:00.

05/07/2018, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/07/2018 16:30:00.

05/07/2018, 00:36

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2018, 16:44

Juntada de Outros documentos

08/06/2018, 16:42

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2018, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/03/2018 23:59:59.

24/03/2018, 01:29

Juntada de Petição de petição

05/03/2018, 16:57

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2018, 10:42

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 06:29

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2018, 18:14

Juntada de Petição de petição

26/01/2018, 20:19

Juntada de Petição de petição

26/12/2017, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/12/2017 23:59:59.

25/12/2017, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2017, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2017, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 17:03

Conclusos para despacho

13/12/2017, 13:47

Juntada de Petição de petição

13/12/2017, 12:50

Juntada de Petição de petição

12/12/2017, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2017, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2017, 11:32

Juntada de Mandado

28/11/2017, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 03:41

Decorrido prazo de ROSE CLAIR AGUIAR PEREIRA LIMA em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 02:57

Juntada de Petição de petição

20/11/2017, 20:48

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2017, 23:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/10/2017 23:59:59.

11/11/2017, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2017, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2017, 12:20

Juntada de Certidão

01/11/2017, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2017, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/10/2017 23:59:59.

31/10/2017, 04:01

Expedição de Alvará.

27/10/2017, 09:37

Juntada de Petição de termo de juntada

26/10/2017, 10:31

Juntada de termo de juntada

26/10/2017, 10:31

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2017, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2017, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 17:59

Conclusos para despacho

23/10/2017, 14:07

Juntada de certidão decurso de prazo

23/10/2017, 13:45

Juntada de Mandado

20/10/2017, 17:08

Juntada de Petição de petição

20/10/2017, 16:51

Juntada de Petição de petição

19/10/2017, 19:53

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2017, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2017, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2017, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2017, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2017, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2017, 14:54

Conclusos para despacho

13/10/2017, 12:26

Expedição de Certidão.

13/10/2017, 12:25

Juntada de Outros documentos

13/10/2017, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2017, 17:56

Juntada de Petição de impugnação

11/10/2017, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2017, 14:53

Conclusos para despacho

03/10/2017, 10:33

Juntada de Petição de petição

02/10/2017, 12:26

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2017, 13:19

Expedição de Certidão.

25/09/2017, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2017, 17:30

Juntada de Petição de petição

20/09/2017, 18:58

Juntada de Petição de petição

20/09/2017, 18:57

Juntada de Petição de contestação

20/09/2017, 18:42

Expedição de Certidão.

19/09/2017, 16:15

Conclusos para despacho

19/09/2017, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2017, 15:40

Juntada de Outros documentos

18/09/2017, 18:16

Juntada de Petição de petição

15/09/2017, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2017, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2017, 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2017, 15:51

Conclusos para despacho

05/09/2017, 13:31

Juntada de Petição de petição

05/09/2017, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2017, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2017, 16:00

Conclusos para despacho

25/08/2017, 13:26

Expedição de Certidão.

25/08/2017, 13:25

Distribuído por sorteio

25/08/2017, 13:11

Despacho

•14/02/2025, 10:59

Decisão

•06/12/2024, 16:36

Intimação

•08/05/2024, 15:03

Decisão

•18/04/2024, 13:46

Despacho

•07/11/2023, 13:08

Despacho

•20/10/2023, 11:30

Despacho

•18/04/2023, 16:49

Documentos 2ª instância

•04/04/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•04/04/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•04/04/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•04/04/2023, 02:04

Intimação

•19/11/2021, 15:02

Sentença

•19/11/2021, 14:39

Todos os documentos(44)

Ciência

•06/03/2025, 18:35

Sentença

•27/02/2025, 14:15

Despacho

•14/02/2025, 10:59

Decisão

•06/12/2024, 16:36

Intimação

•08/05/2024, 15:03

Decisão

•18/04/2024, 13:46

Despacho

•07/11/2023, 13:08

Despacho

•20/10/2023, 11:30

Despacho

•18/04/2023, 16:49

Documentos 2ª instância

•04/04/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•04/04/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•04/04/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•04/04/2023, 02:04

Intimação

•19/11/2021, 15:02

Sentença

•19/11/2021, 14:39

Despacho

•30/08/2021, 14:41

Documentos 2ª instância

•16/04/2021, 02:15

Documentos 2ª instância

•16/04/2021, 02:15

Despacho

•16/09/2020, 17:22

Juntada

•15/09/2020, 13:08

Decisão

•15/09/2020, 13:08

Intimação

•06/08/2020, 14:23

Decisão

•04/08/2020, 16:46

Despacho

•19/06/2020, 17:31

Despacho

•06/05/2020, 11:25

Despacho

•02/12/2019, 20:42

Documentos 2ª instância

•07/08/2018, 02:40

Documentos 2ª instância

•07/08/2018, 02:40

Documentos 2ª instância

•07/08/2018, 02:40

Documento de Comprovação

•21/06/2018, 13:49

Documento de Comprovação

•05/03/2018, 12:54

Intimação

•15/12/2017, 17:24

Intimação

•15/12/2017, 17:24

Decisão

•15/12/2017, 17:03

Intimação

•25/10/2017, 13:15

Intimação

•25/10/2017, 13:15

Decisão

•23/10/2017, 17:59

Despacho

•16/10/2017, 14:54

Despacho

•03/10/2017, 14:53

Despacho

•21/09/2017, 17:30

Outros documentos

•18/09/2017, 18:16

Intimação

•05/09/2017, 16:33

Decisão

•05/09/2017, 15:51

Despacho

•28/08/2017, 16:00