COMARCA DE BELO HORIZONTE
2ª VARA CRIMINAL
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 17/09/2025
2ª CRIMINAL - COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG -JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Prazo de 15 (quinze ) dias - O Dr. Alexandre Magno de Resende Oliveira, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem andamento nesta Vara os autos do Processo, nº 1182585-64.2018.8.13.0024, em que é autora Justiça Pública e a vítima, ANA PAULA MARCOS FERNANDES, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido aos 26 de Agosto de 1994, filho (a) Cristina Marcos e Paulo Roberto da Luz, residência ignorada, por sentença deste Juízo datada de 10/04/2025, foi o réu condenado como incurso nas sanções art. 157 , §2º ,inciso II, c/c art. 329, na forma do art. 69 (concurso material)todos do Código Penal Brasileiro, por crime cometido em 29/09/2018, em face réu, MARCELO BRAGA, foi condenado o em 07(SETE) ANOS E 17(DEZESSETE) DIAS DE RECLUSÃO, e AO PAGAMENTO DE 21(VINTE E UM) DIAS-MULTA. . Em observância aos critérios previstos no art. 59 do Código Penal Brasileiro diante das disposições do art. 33, § 2º, do mesmo Codex, o regime inicial de cumprimento da pena será o Determino a ser cumprida em regime inicial fechado . arbitro cada dia-multa à razão de 1/30,(um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fato (art. 60, Código Penal), conforme permitido no art. 49, §2º, Código Penal Brasileiro, em face MARCELO BRAGA, e a vítima ANA PAULA MARCOS FERNANDES, está em lugar incerto e não sabido, intimo-a da sentença através deste edital, no prazo acima mencionado, findo o qual correrá o prazo de 5 (cinco) dias para apelação. . Belo Horizonte, 17 de setembro de 2025. (a) Bel. Débora de Cássia Silva - Escrivão Judicial.
