Recurso Extraordinário 5078286-31.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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4° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628•Representa: ATIVO

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424•Representa: ATIVO

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722•Representa: ATIVO

REGINA LUCIA DA SILVA

OAB/MG 68331•Representa: ATIVO

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG 119130•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

09/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/10/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

06/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/10/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

19/09/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

02/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/07/2023, 13:20

Juntada de petição eletrônica

13/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

12/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/05/2023, 00:00

Documentos

Petição

•13/07/2023, 19:19

Decisão

•12/07/2023, 11:05

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