Plataforma de Consulta Processual

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Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG

2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

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Partes do Processo

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER SETE LAGOAS

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER SETE LAGOAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2022, 00:00

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/MG 139419·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

GUILHERME SOEIRO UBALDO

OAB/MG 101721·Representa: Réu

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE

OAB/MG 78470·Representa: Réu

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/02/2022, 08:15

Comunicado o acórdão em:

03/02/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/02/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

01/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/11/2021, 00:00

Autos devolvidos

11/11/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/11/2021, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/02/2022, 15:05