Recurso Especial 0007954-18.2017.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

04/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 00:00

Outras Decisões

30/04/2024, 10:42

Outras Decisões

30/04/2024, 10:41

Outras Decisões

26/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2024, 00:00

Recebimento

13/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 00:00

Publicação

05/03/2024, 21:40

Petição (Recurso especial)

02/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(61)

Expedição de documento (Decisão)

04/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Outras Decisões

30/04/2024, 10:42

Outras Decisões

30/04/2024, 10:41

Outras Decisões

26/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2024, 00:00

Recebimento

13/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 00:00

Publicação

05/03/2024, 21:40

Petição (Recurso especial)

02/03/2024, 00:00

Publicação

01/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta

22/02/2024, 00:00

Outras Decisões

24/01/2024, 12:59

Recebimento

22/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:56

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 00:00

Outras Decisões

29/11/2023, 11:57

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 00:00

Recebimento

27/11/2023, 00:00

Outras Decisões

24/11/2023, 11:23

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2023, 00:00

Outras Decisões

21/08/2023, 17:01

Conclusão (para decisão)

21/08/2023, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

18/08/2023, 00:00

Outras Decisões

17/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/08/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2023, 00:00

Publicação

03/04/2023, 14:33

Petição (Recurso especial)

01/04/2023, 00:00

Publicação

30/03/2023, 00:00

Inclusão em pauta

23/03/2023, 00:00

Outras Decisões

17/03/2023, 11:38

Recebimento

15/03/2023, 00:00

Outras Decisões

08/03/2023, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

27/02/2023, 00:00

Publicação

06/02/2023, 14:23

Publicação

02/02/2023, 00:00

Inclusão em pauta

26/01/2023, 00:00

Outras Decisões

22/11/2022, 14:37

Recebimento

18/11/2022, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2022, 00:57

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 00:00

Outras Decisões

24/10/2022, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 00:00

Recebimento

20/10/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/09/2022, 00:00