1241887-73.2008.8.13.0024

Outubro 20231 evento

1. 18 out 2023· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   COMARCA DE BELO HORIZONTE, 29ª VARA CÍVEL

   Classe

   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   Destinatários

   UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, VARANDA GRILL CHURRASCARIA LTDA

   Advogados

   ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 66493/MG), RODRIGO BAPTISTA SOARES DE SOUZA (OAB 32455/MG)

   COMARCA DE BELO HORIZONTE

   29ª VARA CÍVEL

   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2023

   EXEQÜENTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ; EXECUTADO: VARANDA GRILL CHURRASCARIA LTDA

   Tendo em vista o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, FICAM INTIMADAS AS PARTES para se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre eventual transcurso do prazo de prescrição intercorrente, levando-se em conta o que foi decidido pelo STJ no REsp nº 1.604.412/SC que foi julgado como Incidente de Assunção de Competência por aquele órgão jurisdicional.

   Nesse prazo, caberá à parte exequente apontar a ocorrência de alguma causa interruptiva do curso da prescrição intercorrente, notadamente considerando os atos processuais praticados a partir da decisão de f. 77.

   Por oportuno, registro que, por ocasião da contagem do prazo prescricional deve ser observada a suspensão a que se refere o art. 3º da 14.010/2020, a qual abarcou o período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020.

   Após venham os autos conclusos para decidir sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente.

   . ** AVERBADO **

   Adv - ANTONIO CHAVES ABDALLA, RODRIGO BAPTISTA SOARES DE SOUZA.

   ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.