Agravo em Recurso Especial 0047110-98.1996.8.13.0324 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0047110-98.1996.8.13.0324 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: mgi minas gerais participações s/a CPF: 19.296.342/0001-29 RÉU: KLEBER MOHALLEM & CIA LTDA CPF: 42.898.213/0001-22 DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de ID.10412133313, pois o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios que foram fixados na ação rescisória deve ser processado e julgado diretamente no Tribunal, pela Câmara que julgou a referida ação. Neste sentido, inclusive, é a Jurisprudência do e.TJMG: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. Com a remoção do Desembargador Relator da ação rescisória para outra Unidade do Tribunal de Justiça, que possui competência material diversa, deixa aquele de ser competente para processar o cumprimento de sentença oriundo da decisão proferida. É do órgão julgador (Câmara) a competência para processar o cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em ação rescisória. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.05.419999-7/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 2ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 26/05/2014, publicação da súmula em 06/06/2014). (destacado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACÓRDÃO RESCIDENDO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO TRIBUNAL QUE JULGOU A AÇÃO RESCISÓRIA. - A ação rescisória é ação autônoma de impugnação. Não se trata de recurso. Assim, através dela, forma-se uma nova relação processual. - O cumprimento de sentença, na ação rescisória, deve processar-se perante o próprio tribunal que julgou a rescisória. - A competência para a execução do julgado proferido na ação rescisória é do próprio tribunal, não podendo ser transferida a outro juízo, pois se trata de competência funcional, portanto, absoluta. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.05.225323-7/005, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2016, publicação da súmula em 04/05/2016). (destacado) Int. e, em seguida, retornem-se os autos ao arquivo, com baixa. Cumpra-se. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 0047110-98.1996.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

26/03/2025, 00:00

Documento (Decisão)

04/03/2024, 00:00

Recebimento

16/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 00:00

Recebimento

09/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2023 Recorrente(s) - MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrido(a)(s) - KLEBER MOHALLEM & CIA LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CHRISTIANE PAULA COUTINHO DE LIMA, IDALMIR SOUZA MARTINS, IRADIR DE SOUZA MARTINS, SILVIA MARISE ARAUJO SANTANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2023 Recorrente(s) - MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrido(a)(s) - KLEBER MOHALLEM & CIA LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CHRISTIANE PAULA COUTINHO DE LIMA, IDALMIR SOUZA MARTINS, IRADIR DE SOUZA MARTINS, SILVIA MARISE ARAUJO SANTANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Apelante(s) - MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A; Apelado(a)(s) - KLEBER MOHALLEM & CIA LTDA; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CHRISTIANE PAULA COUTINHO DE LIMA, IDALMIR SOUZA MARTINS, IRADIR DE SOUZA MARTINS, SILVIA MARISE ARAUJO SANTANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Apelante(s) - MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A; Apelado(a)(s) - KLEBER MOHALLEM & CIA LTDA; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CHRISTIANE PAULA COUTINHO DE LIMA, IDALMIR SOUZA MARTINS, IRADIR DE SOUZA MARTINS, SILVIA MARISE ARAUJO SANTANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/11/2022 Apelante(s) - MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A; Apelado(a)(s) - KLEBER MOHALLEM & CIA LTDA; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. GERALDO AUGUSTO, em 29/11/2022. Adv - CHRISTIANE PAULA COUTINHO DE LIMA, IDALMIR SOUZA MARTINS, IRADIR DE SOUZA MARTINS, SILVIA MARISE ARAUJO SANTANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/09/2022 Apelante(s) - MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A; Apelado(a)(s) - KLEBER MOHALLEM & CIA LTDA; Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CHRISTIANE PAULA COUTINHO DE LIMA, IDALMIR SOUZA MARTINS, IRADIR DE SOUZA MARTINS, SILVIA MARISE ARAUJO SANTANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2022 Apelante(s) - MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A; Apelado(a)(s) - KLEBER MOHALLEM & CIA LTDA; Relator - Des(a). Áurea Brasil Autos distribuídos e conclusos ao Des. Áurea Brasil em 14/09/2022 Adv - CHRISTIANE PAULA COUTINHO DE LIMA, IDALMIR SOUZA MARTINS, IRADIR DE SOUZA MARTINS, SILVIA MARISE ARAUJO SANTANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/09/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Decisão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)