Apelação Cível 5037177-69.2021.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

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Partes do Processo

MOTA RENA TRANSPORTES LTDA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

13/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAFAEL ASSED DE CASTRO

OAB/MG 116212•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/03/2023, 16:26

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/03/2023, 16:19

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/03/2023, 16:12

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/03/2023, 16:07

Comunicado o acórdão em:

21/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/03/2023, 16:00

Despacho

•07/12/2022, 17:46

Outros Documentos

•18/08/2022, 14:00

Outros Documentos

•17/08/2022, 13:50

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